A Pretensão Dos Agentes é Procedente

julgando. Exemplo: “A” entra com uma ação de pretensão contra o Estado em face de “B” de reintegração de posse, baseada em uma lei “x”, onde “B”, por sua vez entra com uma resistência alegando que aquela lei que “A” utilizou como recurso é considerada inconstitucional. O juiz irá apreciar a questão pré-judicial, que é possessória, sem a qual não há como dá a sua sentença final. Assim, após essa fase, o juiz faz o julgamento do mérito do processo como procedente ou improcedente a ação.…

danos morais. Pugna pela inversão do ônus da prova. Pugna ainda pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. O segundo réu BANCO SANTANDER, sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que agiu apenas como agente financeiro, prestando serviços contratados pela autora. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alega que a autora concorreu para o fato em questão. Ademais, sustenta que não deu causa a qualquer evento danoso que…

valor integral devido à Fazenda Pública, sob pena de o réu sofrer os efeitos da revelia. II.1.2.4 - Julgamento da ação Ocorrida a revelia, o juiz poderá julgar antecipadamente a ação. Caso contrário essa seguira o procedimento ordinário. Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a conversão do depósito judicial em renda ou, na sua falta, a expedição de mandado para entrega, em 24 horas, do valor exigido. II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária A Lei nº 8.137, de 27.12.1990,…

EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. - As anotações na Carteira de Trabalho gozam de presunção juris tantum, e somente podem ser desconsideradas quando apresentadas provas que demonstrem a inexistência do vínculo empregatício. - No período de vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, bastava que a atividade estivesse enquadrada entre aquelas arroladas nos respectivos anexos para que pudesse ser reconhecida como especial. - A comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes…

todas as situações em que, por não existir ameaça, nem potencial (caso de infração penal cuja pena cabível seja exclusivamente de multa), à liberdade individual, não seja cabível o habeas corpus, e estiver configurada a prática de ilegalidade pelos agentes públicos, em prejuízo ao regular exercício de direitos subjetivos. Habeas corpus em matéria penal Papel desempenhado pelo habeas corpus no processo penal brasileiro: instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção, isto é, o…

destaco que, no transcurso da demanda, o promovente faleceu, havendo o pedido de habilitação de sua mãe, Sra. Isaura Ferreira de Sousa. O pedido de habilitação foi deferido, nos termos da decisão que consta no anexo 30. No mérito, merece prosperar a pretensão autoral. (...) Trata-se de ação de rito especial na qual o autor requer benefício de amparo social ao deficiente físico, sob o argumento de que não possui meios de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua…

SENTENÇA CONDENATÓRIA: É a sentença que julga procedente no todo ou em parte a pretensão punitiva estatal. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: É a sentença que não acolhe o pedido de condenação. Pode ser: absolutória própria ou imprópria. ABSOLUTÓRIA PRÓPRIA: É a que não acolhe a pretensão punitiva estatal, e também não aplica nenhuma sanção penal. Exemplo: Ante o exposto absolvo o réu. ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA: Não acolhe a pretensão punitiva estatal, mas aplica uma sanção penal

mais de um sujeito pode propor a mesma pretensão. É por isso que temos concurso, porque temos mais de um sujeito podendo propor a mesma pretensão. Ora, pensamos, por exemplo, em concurso público, instituto do direito administrativo. Nós sabemos que há um nº limitado de vagas e que um grupo de pessoas tente ingressar no nº limitado de vagas. Aqui é a mesma coisa. Nós temos uma pretensão, e no concurso subjetivo, diferentes sujeitos poderão buscar aquela pretensão. Então o concurso…

parâmetros legais. A sociedade, atualmente, espera que o juiz se liberte do fetichismo da pena mínima, de modo a ajustar o quantum da sanção e a sua modalidade de acordo com a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias do crime, bem como o comportamento da vítima. Pois bem. Todas as condutas incriminadas, atribuídas ao réu e reconhecidas pelo Egrégio Conselho de Sentença incidem no mesmo juízo de reprovabilidade.…

desde o pagamento. __________________________________________________________________________________________________________II. 4 - DO DANO MORAL No presente caso, temos que o autor teve como lesão a dor moral e sentimental, uma vez que sua pretensão com a aquisição do contrato era realizar o sonho do casal em comemorar o aniversario de casamento com uma viagem inesquecível oferecida pela re, quando da assinatura do contrato. Sabemos que datas comemorativas na vida de um casal…