PECA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

penal. Como se sabe, a justa causa é a quarta condição da ação penal e traduz-se na soma de indícios de autoria e prova da existência do crime. Com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, a falta de justa causa para ação penal na fase postulatória do processo enseja a rejeição da denúncia ou queixa. 2. DO MÉRITO Imputa-se ao acusado o crime previsto no artigo 239, parágrafo único da Lei nº 8069/1990: “Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12/11/2003) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.” Trata-se de crime, cuja conduta do seu sujeito ativo, implica a efetivação de ato que se destina a enviar criança ou adolescente ao exterior. 6 Não obstante a acusação formulada pelo parquet, tal imputação não merece prosperar. A reforma na legislação processual penal, levada a cabo em 2008, permite ao juiz que absolva o réu sumariamente, antes da instrução do processo, caso vislumbre, de forma manifesta, as excludentes do crime previstas no artigo 397, incisos I a III, bem como se estiver extinta a punibilidade do agente, de acordo com IV do mesmo artigo, do Código de Processo Penal.…

de delito o réu praticou. b) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários. c) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. d) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis". 12 - Aponte a afirmação certa. a) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. b) A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da…

outro processo? a) Tudo dependerá de que tipo de delito o réu praticou. b) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários. c) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. d) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis". 12 - Aponte a afirmação certa. a) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. b) A multa não pode ser aumentada até o…

outro processo? a) Tudo dependerá de que tipo de delito o réu praticou. b) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários. c) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. d) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis". 12 - Aponte a afirmação certa. a) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. b) A multa não pode ser aumentada até o…

praticado pelo réu, 10 - João da Silva faz uso de seu revólver com vistas a majorá-la ou não. legalmente registrado, disparando duas vezes em avenida com grande movimento 13 - Sérgio, com 19 anos, foi emancipado de pessoas e automóveis. Neste caso, por seu pai Antônio. Vem ele a cometer responde crime de furto simples com quase 21 a) por crime cuja conduta é disparar arma anos, apenando-se em 1 ano, concedido a de fogo ou acionar munição em lugar ele…

Semana 01 Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes – vasculharam - toda a casa e separaram alguns bens…

morte da vítima. * e) Para a consumação do crime de extorsão, incluído entre os delitos patrimoniais, é imprescindível a obtenção, pelo agente, de indevida vantagem econômica para si ou para outrem. Sobre crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta. * a) O cometimento do crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social enseja redução de pena, enquanto que o seu cometimento por motivo de relevante valor…

PRÁTICAS PROBLEMA 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o inquérito ainda não terminou, porque o Delegado de Polícia…

1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito ainda não terminou, porque o Delegado de Polícia insiste em…

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a…