PECA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

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FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR
CURSO DE DIREITO

CLÉFIA SANTOS DA SILVA
NADJA SOUZA DE JESUS

PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS

Salvador
2014

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FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR
CURSO DE DIREITO

CLÉFIA SANTOS
PITA
NADJAIVIANE PEREIRA

PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS

Peças prático-profissionais, propostas na disciplina de Prática
Jurídica Real e Simulada – Penal, ministrada pelo docente Luiz
Henrique Requião, do Curso de Direito da Faculdade da
Cidade do Salvador, como requisito parcial para a avaliação da
Iª unidade (turma 9AN).

Salvador
2014

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SUMÁRIO

RESPOSTA À ACUSAÇÃO ...................................................................................... 4
MEMORIAIS FINAIS .................................................................................................. 8
APELAÇÃO (Petição 1 – Interposição) ................................................................. 12
APELAÇÃO (Petição 2 – Razões) .......................................................................... 13

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 15ª
VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Antonio Lopes, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado....... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº..... (UF), com escritório profissional sediado na Rua ......., onde habitualmente recebe intimações, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, amparado nos artigos 396 e 396-A do Código de
Processo Penal Brasileiro.

1. DOS FATOS
Preliminarmente, vem arguir sobre o reconhecimento da incompetência da Justiça
Estadual para apurar e julgar o presente processo, consoante se passa a expor.
A nossa Constituição da República, no artigo 109, inciso V, dispõe que será da competência da Justiça Federal os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no Brasil, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no