A Pretensão Dos Agentes é Procedente

incluir nas atribuições legais do agente que o praticou); b) vício de forma (omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato); c) ilegalidade do objeto (resultado do ato importa em violação da lei, regulamento ou outro ato normativo); d) inexistência dos motivos (quando a matéria de fato ou de direito que se fundamenta o ato, é inexistente ou juridicamente inadequada); e) desvio de finalidade (quando o agente pratica o ato…

no artigo 189 da CLT, que assevera: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Ora, é de conhecimento notório que a robotização das fábricas, notadamente as automotivas, elevou sobremaneira os níveis de ruído nas linhas…

a dez dias, ela não tem tempo abiu para elaborar uma defesa descente. PROCESSO E PROCEDIMENTO (rito que o processo vai ter) Processo é o instrumento pelo qual as partes apresentam ao poder judiciário, o conflito a ser dirimido, apresentar uma pretensão. Procedimento é o mecanismo pelo qual, de forma encadeada e continua se desenvolvem os atos do processo. Procedimento Ordinário. O Juiz pode exercer a cognição exauriente, ou seja um conhecimento aprofundado de provas de atos de muitas…

no artigo 189 da CLT, que assevera: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Ora, é de conhecimento notório que a robotização das fábricas, notadamente as automotivas, elevou sobremaneira os níveis de ruído nas linhas…

DOUTRINAS Do ensinamento da augusta Professora Maria Helena Diniz, extrai-se os elementos para configuração do ato ilícito: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. (Código Civil Anotado, Editora Saraiva, pág. 152) O dano moral segundo Sérgio Cavalieri Filho é: “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a…

deverá repará-lo, conforme nos diz a “Teoria do corpo neutro”, onde se trata de uma especial aplicação do fato de terceiro nos acidentes de trânsito, quando o agente físico do dano, atingido, sem atuação voluntária, viola direito de terceiro inocente. O carro atingido é lançado como um corpo neutro e atinge o carro da frente, é mero agente físico da ação. Quem ressarcirá os prejuízos é o aquele que bateu no carro lançado, trata-se de fato de terceiro. Portanto, ocorre a carência da…

tópico, a técnica processual não foi respeitada pelo autor. É que ele postulou apenas a retificação da CTPS e pagamento dos direitos, deixando de requerer a declaração do vínculo empregatício desse período, fator indispensável para o sucesso da pretensão deduzida. Extingo o feito sem resolução do mérito em face deste pedido. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL – Apesar de não ter sido suscitada pela primeira ré, conheço de ofício da prescrição parcial, conforme recente alteração legislativa,…

há acordo que satisfaça a irritação e desagrado moral sofrido pelo Requerente, sem contar seus constrangimentos e momentos vexatórios por ele experimentados. Para tanto, foi proposta a presente, no intuito de fazer valer o direito a que socorre a pretensão do Requerente. DO DIREITO: Melhor sorte não sorriria ao Requerente Excelência, se não guardasse todos os documentos e prudentemente os arquivasse em pasta própria. Assim, nas melhores razões de direito, assiste a ele os…

erro médico julgados nos Conselhos de Medicina ou na Justiça, em que o médico foi condenado, o foi por erro culposo”. Note-se que a doutrina dominante pune o ato do agente que cause dano a outrem. No caso em tela a responsabilidade de ambos os réus é OBJETIVA. Desta forma, perfeitamente cabível a pretensão do autor em pleitear indenização, eis que "Qualquer resultado lesivo ao paciente, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia do médico, importará direito/dever…

a lesão a um direito que foi suportado por pessoa física ou jurídica em razão da ação ou mesmo da omissão de outra pessoa física ou jurídica. Quanto a sua natureza, os danos podem ser morais, materiais, ou à imagem e sua efetiva reparação pelo agente causador está amparada pela Constituição Federal, bem como, por outras leis ordinárias, como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, entre outras, além de leis específicas. Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a…