A Pretensão Dos Agentes é Procedente

prestadora de serviços públicos.  Prática do ato por agente público que atue “nesta qualidade”.  Atos comissivos (apenas) x atos  Atos lícitos e ilícitos  Direito de regresso do Estado contra agente público em casos de dolo ou culpa. Explicação: O direito administrativo poderia ser entendido como uma luta contra as imunidades no poder. Eduardo Garcia de enterria escreveu um livro sobre o tema. A responsabilidade (accountability) dos agentes públicos em relação aos anseios…

do pleito contido na inicial, subsidiariamente conclamando a fixação módica de eventual `quantum´ indenizatório (fls. 36/48). Em manifestação (réplica), JÚLIO CÉSAR refutou os argumentos manejados pela demandada, pugnando pelo acolhimento de sua pretensão (fls. 51/53), posteriormente requerendo a decretação de sua revelia, porquanto além de não ter sido acostado aos autos o necessário instrumento de mandato procuratório, tampouco teria sido juntada Carta de Preposto, indicando ANDIARA…

de acordo com a norma de conduta. Não é o que se verifica: cada vez mais "lides": "O sujeito de um dos interesses que conflitou encontra resistência do sujeito do outro interesse". Francesco Carnelutti: “Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita” Cuidado com o conceito de lide no processo penal: 1º) não haverá no processo penal conflito de interesses (Ao MP não interessa de forma alguma, a condenação de um inocente) 2º) No processo penal sempre deve…

souber quem foi o autor da prática delitiva. Não sendo oferecida a representação dentro do prazo de seis meses contados da data em que se soube quem era o autor do fato (regra geral), a decadência implicará na extinção da punibilidade em favor do agente, na forma do art. 107, IV do Código Penal. www.cers.com.br 2 OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Atenção! Se a vítima for menor de idade, e o seu representante legal…

demonstração da culpa ou dolo do agente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, e o prejuízo que viole qualquer valor inerente à pessoa humana ou atinja coisa do mundo externo que seja juridicamente tutelada.” Ensina também José Aguiar Dias: “A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado, não objetivando, mas previsível, desde que o agente se detivesse na…

adotada pelos agentes financiadores brasileiros e tem origem no sistema habitacional francês. Na Europa e nos EUA, a tabela Price, devido ao sistema econômico destes paises, garante prestações fixas e saldo devedor zero. Já no Brasil ela perde a sua razão de existir e a única garantia que ela oferece é a de prestações altas e saldos devedores que muitas vezes, chega a ultrapassar em até cinco vezes o valor do imóvel. ENTENDENDO A MATEMÁTICA DE JUROS DOS BANCOS O banco, ou…

anulabilidade. Conclui-se que a ação popular só pode ser julgada procedente se o ato por ela atacado contiver os vícios da ilegalidade e da lesividade. Forçoso reconhecer que a ação popular, de igual modo, possui, em regra, um aspecto político , uma valoração subjetiva do indivíduo sob tal ótica, pois como sempre, no pólo passivo, estará uma autoridade ou um agente público, o que leva a uma análise, na qual não impera apenas o aspecto…

Estado pelos danos causados às pessoas e seu patrimônio por ação ou omissão de seus agentes (par. 6º do art. 37). 1. Não existe relação de nexo entre os prejuízos suportados e a ação do estado, está descaracterizada sua responsabilidade. O atropelamento sofrido pela vitima, deu-se pela falta de visibilidade, provocada pela intempérie e não pela ação comissiva ou omissiva do Estado, ou de algum de seus agentes. Pleiteamos que seja afastada a acusação que ora pesa sobre a entidade,…

pelo agente, por ação ou omissão voluntário, negligência ou imprudência.. b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela sumula 37, do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material decorrentes do mesmo fato.”. No mesmo sentido leciona o ilustre Prof. Sílvio Rodrigues:. “O dever de reparação, segundo diz Irineu Antônio Perdotti, em sua obra Responsabilidade Civil, tem fundamento na culpa ou no risco da culpa decorrente do ato ilícito do…

Constituição da República Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não…