A Presunção Da Cultura

contractus (exceção de contrato não cumprido). Presunção de legitimidade ou de veracidade – segundo princípio que também é conhecido como da presunção de legalidade, abrange a presunção de verdade, que se refere à certeza dos fatos e da presunção da legalidade, uma vez que a Administração Pública submete-se à lei e presume-se que tais atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais vigentes, até prova em contrário. Trata-se da presunção relativa (juris tantum), que…

Transitórias2, em seu art. 2°, estabelece: Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto- definição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. As “comunidades remanescentes de quilombos” são, portanto, grupos sociais cuja identidade étnica os distingue do restante da sociedade…

diante da abertura de seu conceito. Agir de forma imoral importa em crime de responsabilidade (Lei 8429/92) Espécies de Moralidade: a) Moralidade Comum: são situações do cotidiano que dizem o que é certo e errado. Decorre do convívio social, da cultura. b) Moralidade administrativa: é mais rigorosa, exigente que a comum, pois o administrador, além de agir de forma correta, deve se um bom administrador (o que também atende o princípio da eficiência). Moralidade e Nepotismo: …

generosa, porque aberta à convivência com todas as raças e todas as culturas e porque assentada na mais bela e luminosa província da Terra. (RIBEIRO, D. O povo brasileiro – a formação e o sentido do Brasil.2ª d.SP:Companhia das Letras, 1995, p.455) Escolher uma resposta. a. Brasil/ generosidade/criatividade/tecnologia, luminosidade b. Brasil, população/criatividade/tecnologia,fusão de culturas c. Brasil/ civilização mestiça e…

artigo 227, §6º, onde lê-se: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de

indivíduo Castelo de Montaigne (gravura Cl. Bulloz)Exausto do mundo, passou a viver só para si, tornando-se personagem do seu próprio interesse (sendo repudiado mais tarde por Pascal exatamente por isso). É de Jacob Buckhardt, o grande historiador da cultura da Renascença, a idéia de que foi por aquele época, pelo século XV-XVI, que o Homem deu lugar ao Individuo, isto é o Homem descobriu a sua singularidade, o seu ineditismo. Um ser inequívoco, absoluto na sua excepcionalidade, cuja…

Texto Nº 01---- Os direitos humanos se baseiam em amplas e profundas raízes históricas, uma vez que praticamente todas as culturas, religiões e filosofias contêm princípios de direitos humanos, embora contenham também práticas incompatíveis com esses mesmos direitos. No entanto, uma data importante para se colocar no programa internacional é 10 de dezembro de 1948, quando a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada na Assembléia Geral da ONU, após a Segunda Guerra, para garantir que

tóxicos) determina que pessoa condenada pelo artigo 12 só poderá apelar quando se recolherá prisão. O artigo 35 foi recepcionado pela CF/88, tanto que a súmula 9 do STJ dispõe que exigência da prisão provisória para apelar não ofender a garantia da presunção de inocência. O artigo 5º, XII da CF determina que inviolável o sigilo da correspondência; A Lei de execução penal reduziu a norma constitucional para determinadas hipóteses, podendo o diretor do presídio, havendo fundadas…

Isso porque, trata-se da imputação de uma conduta definida como crime (furto de energia elétrica), então deve ser revestida de todas as formalidades legais, como garantia dos direitos do suposto acusado (consumidor),tendo em vista a inarredável presunção de inocência prevista na Constituição da República. Ora, não basta ocorrer a violação no medidor e a suposta fraude, para a Concessionária imputar, julgar e condenar o consumidor, com inobservância do contraditório, da ampla defesa e…

demonstra, claramente, que a decisão judicial não ostenta a devida fundamentação. PRINCÍPIO DA NÃO­CULPABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA A obrigatoriedade de uma prisão processual, quando parte do pressuposto da existência do crime e de sua autoria, viola manifestamente o princípio constitucional que veda a presunção de culpabilidade e o princípio infraconstitucional da presunção de inocência. A Constituição Federal, no inciso LVII de seu art. 5°, dispõe que “ninguém será…