Brasil central

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O sistema da liberdade provisória previsto no Código de Processo Penal Militar apresenta distinções em relação ao que se verifica na legislação comum. No estatuto processual militar, a liberdade provisória comporta o instituto peculiar da menagem, que não existe na sistemática processual comum, não contempla a possibilidade de concessão de fiança e prevê casos de prisão processual obrigatória.Lamentavelmente, pode se constatar que, ao longo das últimas décadas, as políticas públicas instituídas para o melhor tratamento da criminalidade têm centrado atenções na justiça comum e esquecido os conflitos sociais que envolvem os militares. Diversas foram às alterações introduzidas no Código de Processo Penal comum que aprimoram aspectos essenciais da relação processual penal. Taisintervenções político­criminais, formalmente, não atingiram a Justiça Militar.
Contudo, é inconcebível que a operação da Justiça Militar se mostre conflitante com as opções de política criminal acolhidas pelo Estado Democrático de Direito. Por isso, após a vigência da Constituição de 1988, o tratamento da liberdade provisória conferido pelo Código de Processo Penal Militar deve ser interpretado emconformidade com premissas diversas das que existiam ao tempo de sua edição. Não se pode esquecer que o estatuto processual militar foi editado durante um regime de exceção e que, diante da nova ordem constitucional, a aplicação de suas regras deve ser orientada por interpretação que se concilie com o Estado Democrático de Direito. Neste novo contexto, o legislador não pode instituir abstratamente casosde prisão processual obrigatória.

A PRISÃO PROCESSUAL OBRIGATÓRIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
No capítulo VI de seu Título XIII, o Código de Processo Penal Militar trata da concessão da liberdade provisória. Em seu artigo 270, o estatuto repressivo prevê a possibilidade de o indiciado ou réu livrar­se solto. O dispositivo legal apresenta a seguinte redação:

Art. 270. O indiciado ouacusado livrar­se­á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade.
Parágrafo único. Poderá livrar­se solto:
a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;
b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160,161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e 302, do Código Penal Militar.
Nestes casos, a liberdade provisória não estabelece qualquer vinculação para o militar beneficiado. A rigor, o dispositivo legal que afirma que o indiciado ou acusado livra­se solto não trata de concessão de liberdade provisória, mas de impedimento à prisão provisória. Entretanto, as ressalvasexpressas no artigo impedem a liberdade nos crimes que enumera em seu parágrafo único.
A possibilidade de o juiz conceder liberdade provisória, verdadeiramente, encontra previsão no art. 253 do CPPM. Este artigo dispõe que: quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições dos arts. 35, 38, observado o disposto no art. 40, e dos arts. 39 e 42, do CódigoPenal Militar, poderá conceder ao indiciado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.
Esta previsão legal permite que o magistrado conceda a liberdade provisória a quem cometeu o fato em erro de direito (art. 35), sob coação irresistível ou em obediência hierárquica (art. 38), em estado de necessidade exculpante (art. 39)ou nos casos de exclusão de ilicitude (art. 42). Nestes casos, a liberdade provisória impõe vinculação para o beneficiado, que deve assinar termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Trata­se de situação jurídica diversa da que é instituída nos casos em que o indiciado ou réu pode livrar­se solto.
A liberdade provisória ainda pode ser obtida nos casos em...
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