a pretensa “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade possibilita que da própria decisão tomada pelo STF nesta sede se extraiam eficácia erga omnes e efeito vinculante?

À vista do aperfeiçoamento do sistema normativo, nos últimos anos, bem como da evolução, até o presente momento, da jurisprudência do STF, pergunta-se: a pretensa “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade possibilita que da própria decisão tomada pelo STF nesta sede se extraiam eficácia erga omnes e efeito vinculante? A resposta poderá seguir a linha apresentada abaixo e que foi retirada de nosso Direito Constitucional Esquematizado, 17 ed., Saraiva, 2013, p. 297-303 Abstrativização do controle difuso? Percebe-se, atualmente, destacando-se dois importantes precedentes (o caso de “Mira Estrela” e a discussão sobre a constitucionalidade da “progressão do regime na lei dos crimes hediondos”), uma nova tendência no STF a aplicar a chamada teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença (ratio decidendi) também para o controle difuso. Conforme estudamos, o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil é o jurisdicional misto, tanto difuso como concentrado. No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, constituindo questão prejudicial. A doutrina sempre sustentou, com Buzaid e Grinover, que, “se a declaração de inconstitucionalidade ocorre incidentalmente, pela acolhida da questão prejudicial que é fundamento do pedido ou da defesa, a decisão não tem autoridade de coisa julgada, nem se projeta, mesmo inter partes — fora do processo no qual foi proferida”. Contudo, respeitável…

QUESTÃO : À vista do aperfeiçoamento do sistema normativo, nos últimos anos, bem como da evolução, até o presente momento, da jurisprudência do STF, pergunta-se: a pretensa “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade possibilita que da própria decisão tomada pelo STF nesta sede se extraiam eficácia erga omnes e efeito vinculante? No âmbito do controle repressivo,percebemos que a principal diferença havida entre o modelo concentrado e odifuso diz respeito aos efeitos…

examina-se a eficácia de decisão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que proibia a progressão de regime prisional. O Supremo Tribunal Federal afastou a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ao considerar inconstitucional o artigo 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90, quando julgou o HC nº 82.959-SP, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. Por esse…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ATAME POS-GRADUAÇÃO E CURSOS Naiara Cristina Gomes Vilela ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO: A CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES ÀS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE RESUMO O presente estudo pauta-se no controle difuso de constitucionalidade e o desenvolvimento histórico deste tipo de controle desde a sua internalização no direito brasileiro até o atual momento no qual se vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e…

O controle difuso de constitucionalidade mediante recurso extraordinário Resumo: Este artigo trata do controle difuso de constitucionalidade mediante Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Tem-se nesta espécie recursal importante instrumento de realização de direitos e de democracia participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a…

"Constituição e o Supremo" disponível em http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp. RECURSO FÍSICO Quadro, pincel e datashow APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 04/03/2013 17:42 Página: 4/33 Questão objetiva: O Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, cuja composição encontra-se estabelecida no art. 103-B da Constituição da República de 1988, foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004 e definido como ?órgão administrativo interno do Poder…

desiderato pode ser indicado o acesso pela internet à "Constituição e o Supremo" disponível em http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp. Recursos físicos Quadro, pincel e datashow Aplicação prática e teórica Questão objetiva: O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, cuja composição encontra­se estabelecida no art. 103­B da Constituição da República de 1988, foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004 e definido como “órgão administrativo interno do Poder…

............................................................................................................................ 28 Débora Rabelo de Paula ALTERNATIVAS PROPOSTAS PELA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA MINIMIZAR IMPACTOS ADVINDOS DOS RESÍDUOS DE ELETRO ELETRÔNICOS...........................................................................................................................49 Josyane Mansano VARIG: DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À…

ínsito ao fenômeno jurídico, como modo de controle da atividade judicante, para que esse agir não se transforme em mero voluntarismo do julgador. 5 EHRLICH, Eugen. Fundamentos da Sociologia do Direito . Brasília: EDUNB, 1986, p. 315-318. 6 EHRLICH, Eugen. Fundamentos da Sociologia do Direito. Brasília: EDUNB, 1986, p. 299-304. 7 LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Trad de José Lamego. 3.ed. Lisboa: Fundação Calouste Gu lbenkian, 1997, p. 448-449. 8 LARENZ,…

........................................ 13 MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CONTROLE INCIDENTAL E O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ............................................................................................. 13 CAPÍTULO 2 ............................................................................................................. 40 A (NÃO) APLICAÇÃO DO EXPERIMENTALISMO DEMOCRÁTICO NA POLÍTICA PÚBLICA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA: UMA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA NOVA LEI DO…