A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Escolher Uma Resposta A Prestações Positivas B O Pagamento Do Tributo C Prestações Positivas Ou Negativas D Prestações Negativas

------------------------------------------------- Capacidade Tributária 1. Conceito: Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito…

tem por meio mostrar o melhor regime tributário para cada tipo de empresa, ou seja, ao iniciar o ramo de negócios o empresário precisa decidir o regime tributário que melhor se adapta com a empresa. Será feito uma análise sobre os três regimes principais de tributação, o simples nacional, lucro presumido e o lucro real. O trabalho se encarregará de mostrar porque atualmente, o Simples Nacional, que consiste no regime de arrecadação unificada para micro empresas e empresas de pequeno…

........ 31 • Declaração de Utilização de FGTS ............................................................... 32 Respostas do Veja se Aprendeu ............................................................................. 34 Aprenda Fazendo – Respostas ............................................................................... 37 Saiba Mais - 32 perguntas frequentes com respostas objetivas .......................... 38 Operações Financeiras AULA 1 - PRINCÍPIOS DA MATEMÁTICA…

da Legislação Tributária 4 3 Obrigação Tributária 9 4 Crédito tributário 16 5 Administração Tributária 29 6 Das limitações ao poder de tributar 35 7 Tributos 45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 …

FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO A disciplina jurídica dos tributos, antes compreendia pelo direito financeiro, constitui hoje um campo autônomo da Ciência jurídica. Luciano Amaro afirmar que “O direito financeiro enquanto sistema normatizador de toda a atividade financeira do Estado abarca, por compreensão, as prestações pecuniárias exigidas pelo Estado, abrangidas no conceito de tributo”. Com efeito, o direito financeiro tem por objeto a disciplina do orçamento público, das…

º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, resultante da conjugação das disposições normativas do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 104.º com a norma do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa República (CRP); b) Das…

arrecadar durante um determinado período para fazer frente aos seus fins precípuos(ex. ICMS, IPTU, IPVA, etc.). São os recursos que entram nos cofres públicos. 2)-DESPESAS PÚBLICAS – São os dispêndios feitos pelo Estado para atender o bem comum(ex. pagamento de funcionários; concurso público para contratação de fiscais; compra de tanques de guerra, licitação para reforma do fórum etc.). 3)-ORÇAMENTO – É um documento escrito, no qual o Estado prevê durante determinado período todas as…

Direito x Moral: A moral também é considerada um instrumento de organização social, ao contrário do direito, não possui condição de ofertar respostas externas. Além disso, o conceito moral é extremamente variável, não gerando segurança. Ramos do Direito Direito Constitucional: é o ramo do direito público de maior importância, tem como principal objeto de estudo a constituição federal de 1988, responsável por estruturar, organizar e declarar os direitos fundamentais. CF Constituição federal

SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C:…

legal para é imoral). Mas voltando às regras legais, que são o objeto da aula de hoje, verifica-se que elas fazem parte de todo o cotidiano do ser humano, também chamado de pessoa física, e agora e principalmente da pessoa jurídica, empresa, que é o que interessa para vocês. Eu contei essa história para vocês entenderem como tudo começou, porque hoje em dia temos tantas leis e tantas regras para tudo, a primeira resposta é: para que as pessoas possam conviver…