A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

respectivo fato gerador. A lei instituidora do tributo determinará o fato que, uma vez ocorrido, fará com que surta o dever de pagar. Como bom administrador, é imprescindível um total controle sobre a despesa de uma empresa decorrente das obrigações tributárias. No Brasil, infelizmente, os custos tributários têm relevância nas empresas, pois o sistema tributário nacional impõe ao contribuinte uma das maiores cargas tributarias do mundo. Necessidade, então, de que o gerenciamento da carga…

o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A - estão corretas as afirmativas I, II e III B - estão corretas as afirmativas II e III

----------------------21 INTRODUÇÃO Com o avanço tecnológico e certificação digital, foi possibilitado aos Fiscos Federal, Estaduais e Municipais criar o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital , permitindo o envio de informações tributárias e fiscais de forma segura, rápida e, por meio eletrônico, aos órgãos fiscalizadores. O acesso às informações prestadas pelos contribuintes através do SPED permitirá com que as Administrações Fazendárias minimizem o tempo e recursos…

este trabalho, especialmente, aos meus filhos João e Clarice, aos meus pais e a Deus pela esperança no amanhã. RESUMO As contribuições parafiscais, são tributos, que embora recentemente recepcionados pela doutrina e legislação tributárias, tem hodiernamente um largo espectro de atuação e características peculiaríssimas, que procuram retirar-lhe a sujeição aos princípios informadores e protetores do cidadão contra a saga voraz do estado em arrecadar. No Brasil,…

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9043 Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento - Kiyoshi Harada 1 Conceito de lançamento Ao teor do art. 142, do CTN o lançamento é um procedimento administrativo em que um agente capaz procede a averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a determinação da matéria tributável mediante a valoração dos elementos que integram aquele fato concreto (base de cálculo), a…

Rua_____________________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POSTO FISCAL SANTO ANDRÉ), pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Campos Sales, nº 408, Centro, Santo André, Cep. 09015-200, pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora…

TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA, Palácio Presidente Vargas - Praça Getúlio Vargas, Número 608, CEP:76800-000 - Porto Velho – Rondônia; (II) DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RONDAGENS - DER, Av. Farquar com Pio XII, Bairro: São Cristóvão, prédio Curvo 3, 4° andar, S/N, CEP: 76.803-470 - Porto Velho – RO; (III) DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO – DEOSP, Av Farquar, 2986 - Complexo Rio Madeira, Edifício Rio Jamary - 4º Andar - Bairro Pedrinhas - Porto Velho, RO; (IV)…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle de Incidência Tributária Nome: Felipe Augusto Tadeu de Souza Morais Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? R: A norma jurídica expressa a mensagem

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. - Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Gravataí e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas. Parágrafo único - Esta Lei tem a denominação de “Código Tributário do Município de Gravataí.” LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TITULO I DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 2º - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que…

............................................................................. 11 1 INTRODUÇÃO A permanente busca por redução de custos empresariais tem encontrado alternativas eficazes no planejamento tributário, tendo em vista a elevada carga tributaria do nosso país. As empresas utilizam operações de reorganização societária como uma das formas de realização de planejamento tributário. Todas as tentativas visam a compensação de prejuízos fiscais, e principalmente a substituição das…