A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

reconhecer a inexistência da relação jurídica decorrente do Decreto nº 0000/2007, utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para o caso, mesmo que de maneira alternativa, considerando, ainda, que a contribuição impugnada possui natureza tributária. Na mesma medida processual, adote o procedimento adequado para que seja imediatamente suspensa a exigibilidade da contribuição discutida, sem a necessidade de pronunciamento judicial. PROBLEMA 9 João adquiriu, em 1990, imóvel então…

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária é "uma relação de direito público, prevista na lei descritiva do fato gerador, pela qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)" - RUY BARBOSA NOGUEIRA. Estuda-se neste capítulo o nascimento (como, quando, onde e contra quem atuam) da obrigação tributária e sua divisão em principal e acessória. A obrigação tributária, que decorre de lei (ex…

CTN A.6.2) ELEMENTO MATERIAL:FATO GERADOR (ARTS.114A118-CTN) EXS. ART. 20.......CTN A.6.3) ELEMENTO TEMPORAL: ARTS. 116 E 117-CTN A.6.4) ELEMENTO ESPACIAL: LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FG BASE DE CÁLCULO: A.6.5) ELEMENTO VALORATIVO: EXS. ARTS. 21 .....CTN..... ALÍQUOTA: EXS. B) TAXAS: ARTS. 145, II, § 2º; 150 A 152-CF; 77 A 80 – CTN B.1) COMPETÊNCIA: ARTS. 145, II-CF E 77-CTN. B.2) FATO GERADOR: ART. 77-CTN. B.3) BASE…

positivação do direito tributário. mas esses efeitos não se operam automaticamente: exigem reconhecimento do sistema jurídico”. (cap.7 102). “Ao aplicar a regra decadência, o sistema jurídico extingue o direito de constituir o ato administrativo de lançamento tributário, o direito ao credito ou o direito de pleitear administrativamente o debito do Fisco. Ao aplicar a regra de prescrição, extingue o direito á ação executiva fiscal, á ação de repetição do debito do Fisco ou ao credito”.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2012 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica…

DIREITO/CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. JOSÉ FRANCISCO FIRMINO DIREITO TRIBUTÁRIO - DEFINIÇÃO “Ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os participantes, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que concerne a obtenção das receitas que corresponde ao conceito de tributo” (Rubens Gomes de Souza). Nas relações de Direito Tributário, o Estado, no exercício do chamado Poder de Império, que lhe é característico, constrange o particular ao cumprimento…

Sociedade Anônima.............................................................................................18 2.7 Estabelecimento Empresarial .............................................................................19 2.8 Obrigação Tributária e Lançamento.....................................................................19 2.9 Tributos Empresariais...........................................................................................22 3.0…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE Disciplina : PGA2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Sabendo que hoje, a carga tributária no Brasil é a 2ª mais alta do mundo o planejamento tributário exerce um papel de extrema relevância para as empresas. Os sócios e os acionistas têm o direito de saber o resultado econômico, que não podem ser modificados para atender as exigências fiscais. A contabilidade deve demonstrar com exatidão o patrimônio e o…

André Ricardo de Oliveira Murilo Carneiro Nelson Luiz Fernandes Bravo Gestão Financeira e Tributária Módulo 6.2 Ribeirão Preto 2014 Editorial Presidente do SEB (Sistema Educacional Brasileiro S.A) Chaim Zaher Vice-Presidente do SEB Adriana Baptiston Cefali Zaher Diretoria Executiva do SEB Nilson Curti Rafael Gomes Perri Reitor do Centro Universitário UniSEB Chaim Zaher Vice-Reitor do Centro Universitário UniSEB Reginaldo Arthus Diretora Acadêmica de Educação…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Ariela Rita de Souza Eliara Rabelo Maurício de Souza Braga Atividades Práticas Supervisionadas Planejamento Financeiro e Tributário Valinhos 2012 Etapa 1 – Principais funções do planejamento financeiro/ tributário - Passo 1: Entrevista com um Contador Qual a importância que o contador deve dedicar ao assunto “tributos”? O contador é o profissional responsável pela