Peca Trib 2

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
MARCO ANTONIO ARAUJO E DARLAN BARROSO

PROBLEMAS PARA PRATICAR
LIVROS volume 2 e 3
ATENÇÃO AO VOLUME DO EXERCIOCIO SOLICITADO!

ATENÇÃO! LIVRO DE PRÁTICA VOLUME 2:
PROBLEMA 116
A Companhia de Enlatados X, pessoa jurídica de direito privado, com sede em
Curitiba/PR, na Rua Principal, nº 100, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-00, atua no ramo de alimentos enlatados, cuja maior parcela da sua produção é destinada à exportação para os países da Europa e da América do Norte, recolhendo regularmente os tributos e contribuições decorrentes de suas atividades e exigidos pela legislação vigente.
Em 3 de janeiro de 2007, o Presidente da República editou o Decreto nº 0000/2007, sendo que seu artigo 1º instituiu, em favor da União, contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as receitas decorrentes de exportação. Já o artigo 2º do Decreto nº 0000/2007, estabeleceu alíquotas diferenciadas para cada Estado, favorecendo os contribuintes da Região Centro-Oeste do Brasil, ainda que em situação idêntica aos demais contribuintes do país. O Decreto nº 0000/2007 foi publicado no Diário
Oficial da União de 4 de janeiro de 2007, sendo que seu artigo 3º determina que a União poderá exigir a exação a partir de 10 de janeiro de 2007. Ainda, o artigo 4º do Decreto nº
0000/2007 prevê que a cobrança da contribuição em questão incidirá sobre as operações de exportação realizadas de setembro de 2006 em diante. O Senhor X, diretor e acionista controlador da Companhia de Enlatados X é um administrador experiente e entende que a contribuição instituída pelo Decreto nº 0000/2007 é indevida, sendo que procura seu escritório para tomar as providências cabíveis.
QUESTÃO: Desta forma, elabore a medida processual cabível para o efeito específico de reconhecer a inexistência da relação jurídica decorrente do Decreto nº 0000/2007, utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para o caso, mesmo que de maneira alternativa, considerando, ainda, que a