Resumo Proc Penal 2

PROCESSO PENAL
RESUMO DE PROCESSO PENAL 2
Rosivaldo Russo

OBSERVAÇÕES:
# Apelação é sentido amplo.
# Decisão interlocutória não pára o processo.
# TRF tôo julga matéria criminal completa.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) 581
Cabimento: Despacho, decisão ou sentença interlocutória. É taxativo no rol do 581.
Ataca: Decisão interlocutória (em regra)
As disputas são guerreadas por Apelação.

HIPÓTESES DO RSE (581)
Estão revogadas pela Lei 7210/84 (LEP) as decisões incidentes de execução da pena (arts. 12, 17, 19, 20, 21,
22, 23 e 24 do 581 CPP).

PROCESSAMENTO DO RSE
Por instrumento em regra, ou seja, sobe apartado.
Mas pode subir nos próprios autos (581, I, III, IV, VI, VIII e X)
Só por petição.

COMPOSIÇÃO DO RSE
O Cartório é quem dá os docs.

PRAZO DO RSE
Recorrer – 15 d
Exceção: Se o RSE excluir ou incluir jurados (20 d).
Apresentar razões: 2 d

JUÍZO DE RETRATAÇÃO
O juiz se retrata.

COMPETÊNCIA PARA JULGAR RSE
O mesmo que analisa a Apelação – Tribunal de Apelação (TRF, TJ –SP)
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EFEITOS DO RSE
Devolutivo (regra). Suspensivo (584 CPP).

EMBARGOS INFRINGENTES (EI) 609 parag. único)
Cabimento: Qdo. não for unânime a decisão da 2 instância desfavorável ao réu e a divergência versar sobre o mérito (infringentes) ou sobre matéria processual (nulidade).
Privativo da defesa.
Restritos a matéria divergente de voto vencido.
Prazo: 10 d.
Composição: Em duas peças.

CABIMENTO DO EI
a) decisão não unânime de turma
b) Enfrenta Apelação e RSE (mesmo por maioria)

EXCEÇÕES DO RSE
a) EI em sede de Carta Testemunhal em face de denegação do RSE.
b) O Tribunal de Justiça de SP – cabe EI se o agravo em execução for votado por maioria.
c) S T Militar admitido EI em sede de recurso, aqui exclusivo da acusação.

RECOLHER PRESO
Se outro recorrer em favor dele, não é necessário que o réu se recolha preso.

PROCESSAMENTO DO EI
De acordo com regimento interno de cada tribunal.

JUÍZO DE PRELIBAÇÃO E DE ENCAMINHAMENTO DO EI
É o relator do caso que deve receber. Endereçar a ele. É o ad