Júri

Júri – arts. 406 seg., CPP.

*Princípios Constitucionais – art. 5º, XXXVIII, CF:
a. Plenitude de Defesa, mais do que a “ampla defesa”, havendo a possibilidade de utilização de argumentos metajurídicos;
b. Sigilo das Votações, sendo realizada em uma sala secreta, em que os jurados não podem sequer conversar entre si, sobre a causa e, – após serem apurados 04 votos iguais, encerasse a apuração;
Obs.: Quesitos que serão realizados estão previstos no art. 483, CPP, sendo que o desrespeito a estes consiste em causa de Nulidade.
c. Soberania dos Veredictos, a decisão dos Jurados é soberana e não pode ser alterada pelos Tribunais (em regra). Contudo, pode haver modificação em caso de Revisão Criminal ou
Apelação (alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, art. 593, CPP), constituem exceções.
d. Competência para Julgar Crimes Dolosos contra a Vida (consumado OU TENTADO):
- Homicídio;
- Infanticídio;
- Aborto;
- Participação em Suicídio.
Caberá também ao Júri, o julgamento de Crimes Conexos, como no “Caso Nardoni”, em que o Crime de Fraude Processual (art. 347, CP), foi atraído para o Tribunal do Júri.
Importante lembrar que não é competência exclusiva, já que, em havendo foro por prerrogativa de função, o julgamento desses crimes não caberá ao Júri (ex. Prefeito será
Julgado pelo TJ).

Os Processos de competência do Tribunal do Júri são compostos de duas fases:
1. “Judicium Accusacionis” Juízo de Admissibilidade ou Sumário de Culpa (Juiz)
Será do Fato – denúncia até a decisão de Pronúncia ( ... V. Criminal do Trib. do Júri).
+
2. “Judicium Causae” Juízo de Mérito – Plenária (pelo Tribunal do Júri).
Será da Intimação da decisão de Pronúncia até Sentença (Juiz Presidente do Trib. Júri).

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1. “Judicium Accusacionis”
Trata-se de um Procedimento similar ao Procedimento Ordinário, havendo, contudo, duas variações:
Denúncia
ou Queixa Recebim.to Citação

Resp.
Acusação

Abs.
Sumária

‘Replica’
MP 05d

Audiência
Inst. Julgam.to*

Memor.