A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

.............................................................................................................5 Competência......................................................................................................................5 Fato Gerador......................................................................................................................6 Contribuintes..............................................................................................................

transmissão inter vivos e o imposto de transmissão causa mortis e doação como exemplo de taxas perante a aula, o professor de imediato falou que se tratava de imposto, pois os mesmos não tinham uma atividade estatal vinculada. Logo então ele ouviu: o fato gerador tanto do imposto de transmissão inter vivos quanto do imposto de transmissão causa mortis e doação, não é a transferência do imóvel? Ou seja, para que seja efetuada a transferência do imóvel junto ao cartório não há necessidade…

Página 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O objetivo desta apostila é trazer a teoria básica com objetivo de preparar o candidato para fazer provas da TRANSPETRO, na formação de Contador, marcada para o JUNHO/2012, dentro do tópico LEGISLAÇÃO E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA. O PROGRAMA É APRESENTADO A SEGUIR: Tributos: conhecimentos básicos. IRPJ e CSLL. IRRF. ICMS. Participações governamentais. PIS/PASEP e COFINS. CIDE. Regime Tributário de Transição (RTT) Lei nº 11.941/09. Legislação do ISS.…

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. Regra matriz de incidência tributária do ICMS – Mercadorias: Hipótese: * Critério material: realizar operações relativas à circulação ode mercadorias; * Critério espacial: limites geográficos dos Estados instituidores e do DF; * Critério temporal: saída do estabelecimento vendedor. Consequente: * Critério pessoal: sujeito ativo: Estados e DF; sujeito passivo: produtores, industriais e

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resposta: O conceito de tributo encontra-se definido pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, que diz: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa

discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada um dos entes políticos; 3) Repartição das receitas tributárias. Obs * O estudo das normas constitucionais tributárias abarca, ainda, o art. 195, que versa sobre o custeio da seguridade social. DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR O exercício do poder de tributar (competência tributária) não é absoluto. A Constituição Federal restringe-o, ora no interesse dos cidadãos, ora no interesse do…

SUMÁRIO 1. Imunidades tributárias................................................................02 1.1 Espécies de imunidades............................................................03 1.2 Imunidade recíproca..................................................................03 1.3 Imunidade dos templos de qualquer culto.................................04 1.4 Imunidade dos partidos políticos e suas fundações..................04 1.5 Imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel..........

tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Por exemplo, um imposto sobre posse de automóvel não necessariamente será revertido em melhorias das condições das vias urbanas ou rodovias. *Imposto (do latim imposìtu-, particípio passado de imponère: impor, por como…

O Município de Piracuruca, por intermédio da Medida Provisória n.º 3456 de 05 de fevereiro de 2014 que foi publicada e entrou em vigor nesta mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do Fato Gerador: a) O Fato Gerador é a utilização do serviço de coleta e transporte de lixo; b) O contribuinte da Taxa de Lixo é o proprietário de imóvel urbano ou rural, tomador do serviço de coleta e transporte de lixo; c) A alíquota aplicada é de 0,001% sobre o valor

leis complementares em matéria tributária tratam: A. Não tem competência para definir o fato gerador da obrigação tributária. B. Da instituição de impostos residuais. C. Da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. D. Do Sujeito passivo da obrigação tributária. E. Da obrigação tributária. 3) Avalie as afirmações categóricas abaixo e assinale as assertiva(s) CORRETA(s): I. O…