Trabalho direito tributario

SUMÁRIO

1. Imunidades tributárias................................................................02
1.1 Espécies de imunidades............................................................03
1.2 Imunidade recíproca..................................................................03
1.3 Imunidade dos templos de qualquer culto.................................04
1.4 Imunidade dos partidos políticos e suas fundações..................04
1.5 Imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel......................05
1.6 Imunidades de rendimentos de aposentadoria e pensão..........06
1.7 Outras imunidades (imunidades especificas)............................06
2. Isenção.......................................................................................06
3. A imunidade e a isenção............................................................06
4. Atual carga tributária federal no Brasil.......................................07
5. Pagamento anual de tributos federais.......................................08
6. Referências Bibliográficas.........................................................10

1. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

Definição:
As imunidades representam uma delimitação negativa da competência tributaria. Se esta atrela-se ao mister legiferaste de instituição de tributos, pode-se dizer que a regra imunitária se traduz em elemento de “incompetência tributaria”. De fato, há determinados campus competências, nos quais não poderá haver a tributação:
São áreas de incompetência tributaria, delimitadoras de zonas de intributabilidade.
A imunidade é instituto com “sede própria” – a própria carta magna -, materializando-se em uma dispensa constitucional de pagamento de tributo. A isenção, a ser estudada no fim da presente obra, traduz-se, por sua vez, em dispensa legal de pagamento de tributo.
A primeira – imunidade – é não-incidência constitucionalmente qualificada, tendo como escopo a implementação de objetivos do estado, demarcados pela sociedade no