Atps Tribut Rio 1

ATPS

Direito Tributário

9º Semestre

Ercules Tavares – Ra: 111.276.314.

Fernando Franco Godoy – Ra: 111.334.128.

Samuel Gomes Ribeiro Junior –Ra: 100.992.390.
ETAPA 1.

O Município de Piracuruca, por intermédio da Medida Provisória n.º 3456 de 05 de fevereiro de 2014 que foi publicada e entrou em vigor nesta mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do Fato Gerador:

a) O Fato Gerador é a utilização do serviço de coleta e transporte de lixo;
b) O contribuinte da Taxa de Lixo é o proprietário de imóvel urbano ou rural, tomador do serviço de coleta e transporte de lixo;
c) A alíquota aplicada é de 0,001% sobre o valor venal do imóvel, se o imóvel estiver situado em zona residencial ou comercial, mas utilizado para moradia;
d) A alíquota aplicada é de 0,002% sobre o capital da pessoa jurídica, se o imóvel estiver situado em zona residencial ou comercial, mas utilizado para atividade empresarial.

João Simão, morador no Município de Piracuruca é proprietário de 2 (dois) imóveis na região, sendo que em um reside com seus familiares e no outro exerce sua atividade econômica, como empresário. Inseguro que tais exigências sejam constitucionais, Joao Simão contrata os serviços da sua equipe para que seja elaborado um parecer jurídico sobre o fato concreto, bem como, caso a referida exigência seja inconstitucional, que seja redigida a Norma em epígrafe tornando-a Constitucional, conforme o parecer Jurídico, que deverá ser apresentado pelas equipes.

DESAFIO:

Elaborar um parecer jurídico sobre a exigência da Taxa de Lixo pelo Município de Piracuruca;

Ler os textos a seguir indicados;

MOTTA, Artur Alves da. A Lei Complementar em Matéria Tributária. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_52/Artigos/Art_Artur.htm>. Acesso em: 26 out.2014.
MACHADO, Hugo de Brito. A Supremacia Constitucional como Garantia do