A Importância Da Licitação Para A Gestão Pública Eliana

there is a short study of administrative authorization in relation to public services. Key words: Concessions, licenses, administrative authorization; civil liability SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO; 2 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 2.1 Evolução histórica, 2.2 A responsabilidade civil do estado no direito brasileiro, 2.2.1 Responsabilidade por atos comissivos e omissivos, 2.2.2 Definição de agente público, 2.2.3 Responsabilidade patrimonial do agente causador do dano; 3 AS

público por particular. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 3. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 5. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001. 6. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001 (em coautoria). 7. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e…

30.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 2 de setembro de 2014. Regina Massareto Bronzel Dubay - Prefeita Municipal PORTARIA N° 545/2014 - GAPRE Designa a servidora pública municipal Vivian Fernanda Sabbadini para a Função Gratificada de Chefe da Seção de Controle de Pessoal, da Secretaria da Fazenda e Administração. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas…

editar norma geral de licitações e contratos, assim dispondo: XXVII – Compete privativamente a União legislar sobre normas gerais de licitação e contratações, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III. Nesse sentido, o art. 37, inc. XXI, da CF/88 prevê o princípio da

30 de Julho de 2010 Nº 25368 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010, exceto em relação ao art. 2º que passa a vigorar em 1º de janeiro de 2011. ANEXO ÚNICO CONTRATO DE GESTÃO CEPROMAT % ANUAL 0,19% 0,36% 0,22% 0,49% 0,56% 7,29% 0,41% 0,24% 0,21% 0,17% 18,98% 0,35% 0,25% 0,54% 0,05% 1,20% 31,51% 62.700,00 118.800,00 72.600,00 161.700,00 184.800,00 2.405.700,00 135.300,00 79.200,00 69.300,00 56.100,00…

disciplina as relações entre os particulares. Regras de direito privado são também denominadas de normas supletivas, pois complementam as relações, disciplinando interesses privados. Questão: Uma norma de ordem pública é sinônimo de direito público? (enunciado falso). Explicação: Norma de ordem pública é aquela norma INAFASTÁVEL, que não pode ser alterada pela vontade das partes (instituição de um tributo, de uma regra administrativa etc). Pois bem. Também no direito privado existem…

           Flávio Peixoto da Silveira Secretário de Estado do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública           Renan de Arimatéa Pereira Secretário-Chefe da Casa Civil

Prof. Leandro Cadenas Prado PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.429/92 1 INTRODUÇÃO Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37, § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário1, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Promulgada em 19922, foi atualizada, dentre outras, pela Medida Provisória…

GERSON GOMES DA SILVA COLETÂNEA DE ARTIGOS CIENTÍFICOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA Volume I 1 NOTA DO AUTOR A Coletânea de Artigos Científicos em Contabilidade Pública traz em eu escopo temas que suscitavam análises no período em que foram escritos, entre 1999 e 2002. Dentre as principais ocorrências na atividade pública, as privatizações faziam parte de um modelo de captação de recursos para os cofres públicos ao mesmo tempo em que se buscava uma aproximação com o contribuinte

via Correios, com Aviso de Recebimento (AR) entre o dia 4 agosto e 19 de setembro de 2014. A documentação deverá ser endereçada à Fundação Gregório de Mattos, Rua Chile, 31, Centro, Salvador, BA, CEP 40020-160, com a indicação de Seleção Pública Coleção 2014 - Selo Literário João Ubaldo Ribeiro. O edital está disponível no site da FGM: www. culturafgm.salvador.ba.gov.br. Os livros inscritos serão analisados e selecionados pela Comissão de Avaliação, composta por nove…