A Importância Da Licitação Para A Gestão Pública Eliana

relevância para o atendimento da legislação e escolha de um método a ser apresentado em um exemplo de solução metodológica. Os custos indiretos são mensurados através do BDI. O BDI é o percentual utilizado na elaboração de orçamentos de obras públicas, foi realizada através de uma pesquisa de como os componentes do BDI são quantificados por alguns órgãos públicos e qual a metodologia utilizada para calcular este percentual. As diferentes metodologias, que resultam em diferentes…

em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Comentando o referido dispositivo Constitucional, o prof. José Afonso da Silva destaca que “o serviço público é, por natureza estatal. Tem como titular uma entidade pública. Por conseguinte, fica sempre sob o regime jurídico de direito público. O que, portanto, se tem que destacar, aqui e agora, é que…

inscritas, e aproximadamente 12 mil profissionais ativas. De acordo com o artigo 10, da Lei 8662/93, os CRESS têm como atribuições: organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos; fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão na respectiva região; expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa; zelar pela observância do Código de…

de me ouvir por ocasião de palestras ministradas por mim nos inter-campis. Identifico-me como Prof. J. Madeira . Nosso conteúdo programático está, assim, dividido em 5 Unidades: Órgãos e Princípios. Poderes da Administração Pública. Teoria do Ato Administrativo. Licitação e Contratos e, finalmente, Bens Públicos. Procedimentos metodológicos: 1.Logo de saída, gostaria de dizer que as nossas aulas não são para os doutos. UTILIZAREI a linguagem dos alunos. 2.Seguirei, passo a…

suspensão do fornecimento de energia elétrica e o princípio da continuidade dos serviços públicos. O trabalho é composto de: um breve histórico do setor elétrico e sua evolução legislativa; a conceituação de serviço público e serviço de utilidade pública; a abordagem sobre o princípio da continuidade dos serviços públicos e as hipóteses de possibilidade de suspensão do serviço de energia elétrica. A suspensão do fornecimento de energia elétrica possui previsão legal, sendo possível em…

i PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU EM GESTÃO DO CONHECIMENTO E DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Mestrado GOVERNANÇA DE TI E CONFORMIDADE LEGAL NO SETOR PÚBLICO: UM QUADRO REFERENCIAL NORMATIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI. Autor: Cláudio Silva da Cruz Orientadora: Drª Rejane Maria da Costa Figueiredo 2008 CLÁUDIO SILVA DA CRUZ GOVERNANÇA DE TI E CONFORMIDADE LEGAL NO SETOR PÚBLICO: UM QUADRO REFERENCIAL NORMATIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI. Trabalho…

BARBOSA, Rui. Oração aos Moços, São Paulo: Edição Nacional, 1949, p. 59. RESUMO O presente trabalho sintetiza a importância e a necessidade do estudo e aprofundamento no instituto da alienação de bens públicos, uma vez que padecemos, hoje, de conteúdo de grandeza cultural que alcance a necessidade básica de cada administrador público, na perseverança de buscar legalizar

à 28ª edição, liii Abreviaturas e siglas, lv 1 Direito Administrativo e Administração Pública, 1 I Introdução, 1 1 O Estado, 1 2 Poderes e Funções, 2 3 Função Administrativa, 4 4 Federação, 6 4.1 Características, 6 4.2 Autonomia: Capacidade de Autoadministração, 7 5 Direito Administrativo, 7 5.1 Breve Introdução, 7 5.2 Conceito, 8 5.3 Relações com Outros Ramos Jurídicos, 9 II Administração Pública: Sentidos, 11 1 Sentido Objetivo, 11 2 Sentido Subjetivo, 11 xii Manual…

429/92 e as normas sancionadoras em branco. 3.2. Grave violação ao princípio da moralidade administrativa. 3.2.1. O conceito doutrinário de improbidade e o princípio da moralidade administrativa. 3.2.2. Improbidade administrativa como espécie de má gestão pública eivada de desonestidade. 3.3. Elemento volitivo: dolo. 3.3.1. Improbidade administrativa culposa: inconstitucionalidade. 3.4. Infração a dever funcional. 3.4.1. Lesão ao princípio da legalidade e improbidade administrativa. 4.…

fins políticos, de comando e direcionamento dos atos de concretização dos objetivos do Estado. É expressão da soberania interna do País, sendo conduta independente, política e discricionária. (ex: priorizar em um dado momento histórico políticas públicas como o combate a fome - “fome zero”, ou elevar o nível da educação escolar). Palavras chaves: elementos estruturantes; discricionariedade. Importante salientar que o Estado é um ente personalizado, ou seja, capaz de adquirir direitos e contrair