A Aplicação Da Lei No Espaço Na Teoria Geral Do Processo

CURSO PREPARATORIO NIVEL MÉDIO/PRF Disciplina: Direito Penal Tema: Aplicação da Lei Penal e Fontes do Direito Penal Prof: Silvio Luiz Maciel Data: 30/07/08 ___________________________________________________________ NOÇÕES GERAIS Antes de entrarmos no estudo das principais questões sobre o Direito Penal, é necessário conhecermos algumas noções básicas desse ramo do direito, que são imprescindíveis para a correta compreensão da matéria. FONTES DO DIREITO PENAL Fonte significa…

cursam a disciplina de Processo Penal I. 1. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: De acordo com a definição de José Frederico Marques, FONTE designa o modo de formação da norma jurídica ou a forma que essa norma reveste, ou seja, é a origem, o lugar de onde provém a norma jurídica. As fontes podem ser classificadas em: 1.1 Fontes materiais/de produção: são as que criam o direito, são os órgãos encarregados de produzir a norma jurídica. A fonte de produção do processo penal é…

direito como instrumento de controle social. Características do Direito (imperatividade, heteronomia, coercibilidade, bilateralidade e atributividade). 21/02 1 Letivo 27/02 1 Paralelo entre o Direito, Moral e religião (teorias de Cristiano Thomasius, teoria do mínimo ético, teoria dos círculos secantes). 28/02 1 Letivo 06/03 1 Formas de garantia do cumprimento das normas jurídicas (sanção jurídica): noções de sanção; sanção e coação; espécies de sanção). Início do Estudo da…

CASTELO BRANCO DISCIPLINA: DIREITO PENAL 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1.1 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL Art. 1.º do CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Conceito de princípio da reserva legal: O Estado não pode punir uma pessoa por uma conduta não prevista (descrita) em lei (ordinária federal) como crime. Conceito de princípio da anterioridade: A lei deve estar em vigor na data…

processual civil, penal e do trabalho. TEORIA GERAL DO PROCESSO - CCJ0053 Título Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e do trabalho. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Objetivos - Conhecer…

face o papel judicial na democracia participativa. Na linha da teoria do discurso de Jurgen Habermas o paradigma do Estado democrático de direito reclama o cidadão ativo e assim deve ser institucionalizados processos de participação dos cidadãos nas esferas de tomada de decisão, de modo que ele se veja como destinatário e autor do próprio direito. Nesse sentido, trás enormes contribuições Elio Fazzalari com a teoria do processo como procedimento em contraditório, ao colocar os titulares do

Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a lei processual penal que

Parte II – A doutrina do positivismo jurídico CAPÍTULO III A TEORIA DAS FONTES DO DIREITO: A LEI COMO ÚNICA FONTE DE QUALIFICAÇÃO 40. O significado técnico da expressão “fontes do direito”. As “fontes do direito” em termos técnicos são fatos ou atos que capazes ou competentes, em virtude da atribuição de um ordenamento jurídico, para produção de normas jurídicas. A importância da problemática das fontes do direito reside no fato de que uma norma somente será…

penal e do trabalho. TEORIA GERAL DO PROCESSO Respostas em vermelho Título 1 - Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e do trabalho. Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 1 Tema Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Objetivos…

poder. - Teorias Funcionalistas: O Direito como expressão dos interesses gerais (harmonia, paz, segurança) - Teorias dos Conflitos Sociais: O Direito como resultado da continua luta entre opostos. Os interesses dos mais fortes acabam prevalecendo, sendo tutelados pelo Direito. - Conclusão do Dimitri Dimoulis: Consideramos que a verdadeira fonte do Direito é indicada pelas teorias do conflito social. O Direito não se cria com base em valores, ideais ou necessidades da sociedade em…