A Aplicação Da Lei No Espaço Na Teoria Geral Do Processo

aplicáveis a quem os pratica, e como as aplica.Por essa razão o Direito Penal, a par de ser um bloco fechado, de aspecto monolítico é, segundo Binding e Jescheck, Fragmentário.É FRAGMENTÁRIO porque ao invés de abranger indiscriminadamente os bens em geral, elege aqueles que, a critério do legislador, apresentam aspectos vitais para a vida em sociedade.Binding (começo do século) via um defeito no caráter fragmentário do Direito Penal.Jescheckmérito e uma característica essencial do…

FACULDADE DE IMPERATRIZ (FACIMP) Direito matutino Processo de entregração do direito Imperatriz- MA 2015 Componentes:

organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei nº 8.112/1990 e alterações. 5. Princípios da Administração Pública. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6. Agentes Públicos:…

legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime sem lei anterior que a defina e não há pena sem cominação legal. Assim, o princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais: a) Proibir a retroatividade da lei penal b) Proibir a criação de crimes e penas pelo costume c) Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar d) Proibir…

chamadas teorias globais aquela que foi inicialmente enunciada e definida por Bertalanffy em 1947 sob o título de "Teoria geral dos sistemas" conseguiu manter-se. De repente, sob a direção do Dr. William Gray, de Boston, foi alcançado um limiar, de modo que na reunião anual da American Psychiatric Association em 1966 foram realizadas duas sessões nas quais se discutiu esta teoria, ficando estabelecidos encontros regulares de psiquiatras para a futura participação no desenvolvimento desta…

Direito Penal: Noções Introdutórias Direito penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. Cuida-se do ramo do direito público por ser composto de regras indisponíveis e obrigatoriamente imposta a todas as pessoas. Além disso, o Estado é o titular exclusivo do direito de punir e figura como sujeito passivo nas relações jurídicas. Características do Direito Penal: Ciência cultural normativa,…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL http://www.webartigos.com/artigos/aplicacao-da-lei-penal/82481/ Arnaldo Alegria1 A busca científica, baseada em critérios concretos, tem por escopo trazer uma reflexão valorativa, acertada e abnegada de paradigmas do uso prático da lei penal, olvidando o atroz direito penal do autor. Acompanhando a evolução e reestruturação da parte geral do Decreto-lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, através dos dispositivos inseridos pela lei Ordinária 7.209 de 11 de julho de…

regular a vida e a conduta de todo e qualquer indivíduo, através de um complexo de normas jurídicas gerais e abstractas, pela sua própria natureza. Então, em decorrência das colocações acima, percebe-se que não há norma jurídica sem finalidade. Toda norma foi editada, assim, para incidir e ser aplicada, tendo em vista a valoração de fatos prévia e genericamente considerados. Sobre a incidência e aplicação das normas jurídicas tratar-se-á oportunamente. Há que se considerar, mais uma…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito O RETROCESSO HISTÓRICO DO ART. 285-A DO CPC Núcleo Universitário Barreiro Juliana Soares Pereira

imediatamente a cooperação entre pessoas e conflitos de interesses ocorrentes na sociedade. b) Quando o juiz faz uma má aplicação da norma que, tão somente, estabelece o critério de proceder, indicando a forma dos atos processuais, estará por gerar o denominado erro in procedendo. c) Na realidade, somente as normas ditas processuais apresentam caráter instrumental. d) O Código de Processo Civil traz em seu bojo uma série de normas substanciais. 2. Com base nas classes de normas…