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Plano de Aula: 1 - Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e do trabalho.

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Respostas em vermelho

Título
1 - Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e do trabalho.
Número de Aulas por Semana
1
Número de Semana de Aula
1
Tema
Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço.
Objetivos
- Conhecer noções preliminares sobre a ciência processual, sob o ponto de vista cível, penal e trabalhista.
- Reconhecer a aplicação da lei processual no tempo e no espaço.
- Diferenciar o modelo processual adotado em cada esfera da Justiça.
Estrutura do Conteúdo
1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo.
2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito.
3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho.
4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço.
Aplicação Prática Teórica
1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

A lei processual atende pelo princípio da imediatidade, presente no artigo 1211 do CPC. Assim sendo, a penhora será desconstituída.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:

a) normas privadas,