2ª Fase Oab Recurso Extraordinario

939-AgR , Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-07, DJE de 1º-2-08) A mesma racionalidade é de se aplicar às fundações estatais de direito privado, que hão de se submeter integralmente ao princípio concursivo. Questões Objetivas 1. (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração…

caracteriza questão prejudicial externa facultativa. DIREITO PROCESSUAL PENAL INDICIAMENTO  Indiciamento é atribuição exclusiva da autoridade policial, não podendo ser determinada por magistrado. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA  Impossibilidade de recurso de terceiro prejudicado por quem teve o mesmo pedido negado em embargos de terceiro transitado em julgado. DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-RECLUSÃO  Baixa renda para fins de concessão do benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL…

FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É…

resposta do réu (arts. 297 ao 318, CPC)................................................................... 133 19.4.1 Espécies .................................................................................................................. 134 19.5 Da fase ordinatória ........................................................................................................ 140 19.5.1 Da revelia (arts. 319 ao 324, CPC)…

resposta do réu (arts. 297 ao 318, CPC)................................................................... 133 19.4.1 Espécies .................................................................................................................. 134 19.5 Da fase ordinatória ........................................................................................................ 140 19.5.1 Da revelia (arts. 319 ao 324, CPC)…

administrativa. O procedimento do Habeas data é dividido em duas fases: administrativa e judicial. O certo é que na fase judicial exige-se necessariamente que a informação personalíssima tenha sido negada. Os recursos cabíveis são: apelação, recurso ordinário no STF, recurso extraordinário e o recurso especial. O Ministério Público possui legitimidade recursal, conforme súmula 99 do STJ. Mais uma vez cabe ressaltar que não cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de…

resposta do réu (arts. 297 ao 318, CPC)................................................................... 133 19.4.1 Espécies .................................................................................................................. 134 19.5 Da fase ordinatória ........................................................................................................ 140 19.5.1 Da revelia (arts. 319 ao 324, CPC)…

resposta do réu (arts. 297 ao 318, CPC)................................................................... 133 19.4.1 Espécies .................................................................................................................. 134 19.5 Da fase ordinatória ........................................................................................................ 140 19.5.1 Da revelia (arts. 319 ao 324, CPC)…

(arts. 297 ao 318, CPC).................................................................. 133 19.4.1 Espécies .................................................................................................................. 134 19.5 Da fase ordinatória....................................................................................................... 140 19.5.1 Da revelia (arts. 319 ao 324, CPC)…

necessidade de autorização prévia da Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros (art. 86), para ser processado e julgado por crime comum ou de responsabilidade. Imunidade não impede instauração de inquérito pela polícia judiciária, sob a direção do STF. 2ª = Presidente não pode ser preso, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória (art. 86, par. 3º) proferida pelo STF. 3ª = Relativa e temporária irresponsabilidade, na vigência do mandato, pela prática de atos…