Princípios da tributação

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua jornada de trabalho ser das 9 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação hipotética apresentada e na condição de membro da equipe do departamento jurídico da mencionada prefeitura, redija um parecer jurídico dando a solução à consulta do diretor de recursos humanos. extensão máxima: 90 linhas GABARITO: 1. Peça: Parecer. 2. Endereçamento: Senhor Diretor do Departamento de Recursos Humanos ou Senhor Diretor do Departamento Jurídico. 3. Fundamentação legal: a) arts. 7.º, XIII e XVI, e 39, § 3.º, ambos da CF/88; b) arts. 19, 41, 49, 61, V e 73, todos da Lei 8.112/90, lei aplicável por analogia no caso de não haver estatuto dos funcionários públicos no município; 4. Teses: a) é assegurado o…

RECIBO DO SACADO Cedente OAB - Ordem dos Advogados do Brasil Agência / Código Cedente Nosso Número Data Processamento Número Documento (-) Outras Deduções (+)Mora / Multa 4200-5 / 152900-0 Sacado XXXXXXXXXXXXXXXXXX 21/04/2014 00000000430007952 430007952 Vencimento 02/05/2014 Valor do Documento 100,00 (-)Desconto / Abatimento CPF / CNPJ XXXXXXXXXXX (=) Valor Cobrado 100,00 Observações: XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO…

PEÇAS PROCESSUAIS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma…

11/12/2012 - OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados ... PROBLEMA N.º 28A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto ... TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO - 3ª edição ... www.passeidireto.com › ... › Extras (livros, cursos, artigos...) Baixe grátis o arquivo TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO - 3ª edição ... OAB/SP) A RLBO, empresa situada no Município de Salto-SP, dedica-se ao ... [PDF] ENUNCIADOS TRIBUTARIO-VOL 2 - LFG…

Professora Ana Paula Alvares Professora Simone Belfort OAB / 2ª FASE PEÇAS PROCESSUAIS Direito e Processo do Trabalho simoneeanapaula.blogspot.com OAB/2ª Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho PEÇAS PROCESSUAIS XVº /55º Exame de Ordem – Unificada Rio de Janeiro – 2ª fase 11/01/2015 - FGV Tramita perante a 89ª Vara do Trabalho de Curitiba a RT nº 000153-80.2012.5.09.0089, ajuizada em 06/05/2012 por Sérgio Camargo de Oliveira, assistido por advogado particular, contra…

Juizados Especiais Federais e Juizados das Fazendas Públicas tem natureza absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º, da Lei 12.153/09 e artigo 3º, § 3º da Lei 10.259/01. Importante: veja quadro com as diferenças entre a competência absoluta e relativa. 4) Quais pessoas podem ser partes e quais estão excluídas da competência dos Juizados Especiais? As microempresas e as empresas de pequeno porte podem ser autoras nos Juizados Especiais? Pessoas excluídas da competência dos Juizados…

PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS PROFª LILIAN COELHO AULA 5 (Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil) CASO Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de…

Fabiano Lima de Morais OAB/RS 74.277 Despacho : "Aberta a instrução. À PEM para Provas." Prazo : "05 (cinco) dias." Proc. nº 24.559/09 - Rb "BERTOLINI XXXIV" e as balsas "FERNANDA MARIA" e "BERTOLINI LV" Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha Representação de Parte: Autor : Transportes Bertolini LTDA. Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho OAB/RJ 9.142 Representado : Raimundo Reinaldo Magalhães Mesquita (Comandante)- Revel Despacho : "Ao autor da…

OAB 2010.3 2ª FASE – DIREITO CIVIL Professor Cristiano Sobral OAB Segunda Fase Complexo de Ensino Renato Saraiva Dos contratos Conceito É o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. O contrato hoje pode ser conceituado como um…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB X EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO CIVIL EXERCICIO Nº 01 PEÇA 01 Data do pedido pelo Professor em aula Entrega pelo aluno 07/05/2013 09/05/2013 Peça Prática Daniela, que reside no Rio de Janeiro (RJ), local em que trabalha como assistente de palco de um programa de televisão, viajou para São Paulo (SP), para o casamento de sua melhor amiga. Já na Capital paulista, procurou os serviços do prestigiado salão de…