Estudos Dirigidos OAB

1) Caio propôs ação de alimentos em face de seu genitor, distribuindo a ação no local de seu próprio domicílio, ou seja, em Santos/SP. Ocorre que, dois meses após a propositura da demanda, o alimentando e sua genitora foram residir na cidade de Fortaleza/CE.
Nesse caso, haverá alteração da competência?
Pela regra contida no artigo 87 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato e de direito ocorridas posteriormente (perpetuatio jurisdictiones). No entanto, tal regra não se aplica quando houver supressão ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia.
2) Indique quais ações que podem ser propostas perante os seguintes órgãos jurisdicionais
(importante, indique também as situações de exclusão de competência):
a) Juizado Especial Cível – LEI 9.099/95
b) Juizado Especial Federal - LEI 10.259/01
c) Juizado Especial da Fazenda Pública – LEI 12.153/09
VER QUADRO COM RESUMO DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS – Tabela no final do gabarito 3) Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais?
A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9099/95 tem natureza relativa. No entanto, por expressa previsão legal, a competência dos Juizados Especiais
Federais e Juizados das Fazendas Públicas tem natureza absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º, da Lei 12.153/09 e artigo 3º, § 3º da Lei 10.259/01.
Importante: veja quadro com as diferenças entre a competência absoluta e relativa.
4) Quais pessoas podem ser partes e quais estão excluídas da competência dos Juizados
Especiais? As microempresas e as empresas de pequeno porte podem ser autoras nos
Juizados Especiais?
Pessoas excluídas da competência dos Juizados – consultar quadro resumo no final do gabarito. A Lei Complementar 123/2006, autoriza em seu artigo 74, que as microempresas e empresas de pequeno porto sejam autoras nos Juizados Especiais.

2ª Fase OAB CIVIL – GABARITO DE