Contratos

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OAB 2010.3 2ª FASE – DIREITO CIVIL

Professor Cristiano Sobral OAB Segunda Fase Complexo de Ensino Renato Saraiva Dos contratos Conceito É o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam deuma conjugação de duas ou mais vontades. O contrato hoje pode ser conceituado como um instrumento de tutela à pessoa humana, um suporte para o livre desenvolvimento de sua existência, inserindo-se a pessoa em sociedade em uma diretriz de solidariedade (art. 1º, III, CF), na qual o “estar para o outro” se converte em linha hermenêutica de todas as situações patrimoniais (Nelson Rosenvald, FunçãoSocial do Contrato, cit, p. 82). Requisitos de validade a) agente capaz; b) objeto lícito e possível e economicamente apreciável; c) forma prescrita ou não vedada em Lei; Classificação · Unilaterais: nascem obrigações apenas para uma das partes; uma única vontade. Ex.: testamento, mútuo. · Bilaterais: geram obrigações para ambas as partes; duas manifestações de vontade. Ex.: contrato de compra evenda. · Plurilaterais: várias manifestações de vontade. Ex.: contrato social de uma sociedade mercantil. · Onerosos: são aqueles em que uma das partes assume o ônus e a outra assume as vantagens, ou ambos assumem o ônus e as obrigações. O direito de uma parte é o dever da outra parte. Ex.: contrato de compra e venda; contrato de locação, etc. · Gratuitos: Quando existe somente uma prestação. Ex.:contrato de doação sem encargos; testamento, comodato; etc.

· Execução instantânea: é quando o contrato é de execução imediata, esgotando-se num só instante, mediante uma única prestação, num único ato. Ex.: contrato de compra e venda à vista; · Trato sucessivo/cativos/execução continuada: quando um contrato vai ser executado em vários atos, no momento futuro, continuadamente. Ex.: contrato delocação, contrato de crediário, contrato de prestação de serviços; etc. · Diferido: quando um contrato vai ser executado em um único ato, no momento futuro. Ex.: contrato de compra e venda a prazo com um único pagamento. · Comutativos: as prestações de ambas as partes são certas, podendo seu montante ser avaliado já no ato da conclusão do contrato. Ex.: compra e venda. · Aleatórios: a prestação deuma ou de ambas as partes depende de um evento futuro e incerto. Ex.: compra de produção da próxima safra de laranja, com preço fixado. No momento da celebração do contrato o preço é fixado, mas se ignora a quantidade da produção, e mesmo se haverá produção. Há, pois, um risco: a álea. Esta álea pode se referir tanto à quantidade quanto à própria existência da coisa. · Principais: possuem vidaautônoma. Ex.: compra e venda. · Acessórios: sua existência está subordinada a de outro contrato: Ex.: fiança. · Intuito personae: o consentimento é dado em razão da pessoa do outro contratante. · Impessoais: não importa a pessoa do outro contratante. · Nominados (típicos): estão tipificados em lei. · Inominados (atípicos): ainda não foram regulamentados. São os contratos criados pelas partes, dentro doprincípio da liberdade contratual e que não correspondem a nenhum tipo previsto no Código Civil. Devem respeitar a função social. · Contratos paritários: quando as partes são colocadas em pé de igualdade discutindo amplamente e fixando todas as suas cláusulas. · Contratos de adesão: quando uma das partes se limita aceitar as cláusulas e

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condiçõespreviamente estipuladas pela outra. Aqui vale observarmos a regra disposta do CDC. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza...
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