Andre

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PEÇAS PROCESSUAIS

18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002)
Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos docontrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma sentença pela 97ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Ao por termo ao processo em exame, o juiz da 97ª. VT/RJ julgou procedente a reclamação trabalhista condenando a empresa a integrar ao salário do empregado o valor da ajuda de custo recebida pois correspondente a 70% do salário do reclamante e sua manifestanatureza de reembolso de despesas contratuais. Deferiu também a sentença o pagamento de horas extraordinárias pretendidas (1 hora/dia) com adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário percebido pelo empregado por entender que o empregador não provou através dos registros nos controles de ponto o intervalo diário de 1 hora para alimentação e descanso. Declarou ainda o Juiz prolator dasentença que a existência do intervalo na pré-anotação nos controles de ponto não comprovara a ocorrência de intervalo intrajornada. Entendendo habitual a falta de intervalo e a conseqüente condenação dessas horas como suplementares, deferiu a sentença a incorporação pretendida na petição inicial. Quanto ao pedido de diferenças salariais, a sentença considerou que ocorreu redução do salário real doempregado e conseqüentemente violação do princípio constitucional da irredutibilidade o fato de o salário do empregado não ter sofrido imediata recuperação do seu poder aquisitivo. Com efeito, declara a sentença que o reclamante foi admitido com salário que convertido em salários mínimos representava um valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos legais. Com a falta de reajuste salarial a sentençadeferiu ao reclamante o pagamento da diferença salarial dos últimos 3 (três) anos postuladas ao constatar que no fim desse triênio O valor do salário do empregado representava 3 (três) salários mínimos. Por fim, fixou a sentença as custas de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 35.000,00.
Contratado pela empresa prepare o recurso cabível observando do que for possível recorrer eo seguinte:
1) A sentença foi publicada no Diário Oficial em 29/04/2002 (2a. feira), indicando a data máxima para a interposição do recurso visando a sua tempestividade;
2) Indicar nominalmente no recurso o cumprimento de todos os pressupostos de
admissibilidade do referido recurso;
3) Indicar o tipo de recurso na peça processual;
4) A categoria profissional do reclamante não obteve qualquerreajuste salarial no período do contrato de trabalho do reclamante que também não previa nenhum reajuste automático de salários;
5) Inexiste previsão contratual ou em norma coletiva para adicional de horas extraordinárias diverso do legal, o que, aliás, foi o adicional pretendido na inicial;
6) Nome do advogado Felipe Herculano (OAB/RJ 00001).

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19º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase(2002)
Luiz Toro Bagga foi admitido em 08/10/1999 na empresa Solarium Produções Ltda. Eleito Presidente do sindicato que representa a categoria profissional predominante dos empregados
de seu empregador em 10/06/2002, cumpre mandato até 2004, conforme estabelecido no Estatuto da entidade sindical. Recebe desde novembro de 2001, o salário mensal de R$ 3.000,00, acrescido de diárias de viagem emvalor correspondente a 63% do seu salário.
A empresa que já não vinha pagando o adicional de insalubridade devido em grau médio, não concedeu e nem pagou as férias de todos os seus empregados, sem exceção, dos últimos cinco anos.
Em 09/10/2002 Luiz Toro Bagga foi demitido sem justa causa, ignorando o empregador imunidade do referido empregado.
Não resta dúvida que o real fato gerador da...
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