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PROCESSO TRABALHO I – SEMANA 1 CASO CONCRETO: As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho

advogado do Sindicato dos agentes viajantes de Guarulhos, interponha o recurso cabível. PEÇA PROCESSUAL: Recurso Extraordinário PREVISÃO LEGAL: art.102, III, a, CF TESES E FUNDAMENTOS: A) que a competência pertence à Justiça do Trabalho, CF. art. 114, III da CF B) que houve prequestionamento, exigido peã Súmula 297 do TST C) que a matéria é de repercussão, art. 103, § 3º, da CF D) Interpor perante o TST (ao Ministro-Presidente). PEDIDOS: Pedir o conhecimento e o provimento…

JANDIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, doméstica, portador do RG nº 27.217.899-8 e inscrita no CPF/MF sob o nº 255.951.618-76, residente e domiciliada a Rua Domingas Cornetto Pinheiro, nº 114, DHS 114 (barraco), São José II, Campo Limpo Paulista/SP, por sua advogada nomeada pelo convênio OAB/DP que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: 1. A Requerente anuiu à proposta de suspensão condicional da pena de prisão para cumprir a pena de prestação

Autos Processuais nº: (...) ALPHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (...), com sede à rua (...), nº (...), bairro (...), CEP (...), Município de Pequena Vargem/MG, por seu Advogado, in fine assinado, inscrito na OAB/MG sob o nº (...), com escritório sito à rua (...), nº (...), bairro (...), CEP (...), Município de Pequena Vargem/MG, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO autos…

PROGRAMA SABER DIREITO CURSO: ESTATUTO DA OAB PROFESSORA: CRISTINA TUBINO EXIBIÇÃO: 23, 24, 25,26,27 DE NOVEMBRO DE 2009 SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO Estatuto da OAB PROFESSOR Cristina Alves Tubino QUALIFICAÇÃO Advogada e professora Especialista em Direito Penal e Processo Penal Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidad Nacional de La Plata – Argentina. AULA 01 TÍTULO Inscrição, Direitos e Deveres SINOPSE DA AULA A aula abordará…

Salvador 26/09/2013 Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Caso concreto 01 As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas

aqui lançadas. Delimitação da matéria: Prescrição intercorrente. Nestes termos, Pede deferimento. Local, data. Advogado OAB RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO Origem: ____ª Vara do Trabalho de Brasília. Processo n°: Agravante: Agravado: Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Douto Julgadores. Não obstante ao zelo e a inteligência que caracterizam o douto Juízo a…

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA OAB E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES Segundo o artigo 45, EAOAB, são órgão da OAB: a) Conselho Federal (arts. 51 a 55, EAOAB; arts. 62 a 104, RG) b) Conselhos Seccionais (arts. 56 a 59, EAOAB; arts. 105 a 114, RG) c) Subseções (arts. 60 e 61, EAOAB; arts. 115 a 120, RG) d) Caixa de Assistência dos Advogados (art. 62, EAOAB; arts. 121 a 127, RG) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB PERSONALIDADE JURÍDICA DA OAB "Autarquia sui generis” É uma autarquia especial de

proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas”. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/RS – 2004.1) Em se tratando de Comissão de Conciliação Prévia (CCP) art. 625 A-H da CLT, é correto afirmar que: a) é obrigatória a instituição da Comissão em base territorial que possua sindicatos representativos de categorias…

sumário Introdução; 1 Honorários Advocatícios – Conhecimentos Históricos, Conceitos e Regras; 1.1 Tipos de Honorários Advocatícios – Contratados, Arbitrados e de Sucumbência; 2 O Advogado na Justiça do Trabalho; 3 A Emenda 45 de 2004 – Noções; 3.1 Artigo 114 Constituição Federal/88; 4 O Projeto de Lei 3.392, de 2004; 6 Posicionamento Jurisprudencial; Conclusão; Referência das fontes citadas. resumo O presente estudo tem por objetivo analisar a “possibilidade da condenação em…