Modelo de contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEQUENA VARGEM – MINAS GERAIS

Autos Processuais nº: (...)

ALPHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (...), com sede à rua (...), nº (...), bairro (...), CEP (...), Município de Pequena Vargem/MG, por seu Advogado, in fine assinado, inscrito na OAB/MG sob o nº (...), com escritório sito à rua (...), nº (...), bairro (...), CEP (...), Município de Pequena Vargem/MG, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO autos em epígrafe, que lhe move, Mário (parte já qualificada), oferecer a presente CONTESTAÇÃO nos moldes do art. 300 e seguintes, pelas razões de fato e de Direito, a seguir expostas:

I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL
O Autor, em apertada sustentação, alega trabalhar na empresa ré como auxiliar de escritório, e que sofre de surdez, e que esta moléstia fora adquirida no trabalho.
Assim, o Autor ajuizou a presente ação, objetivando receber da ré, por supostos danos morais, o valor de 500 (quinhentos) salários mínimos, bem como uma pensão mensal vitalícia no valor do salário percebido anteriormente por ele.

II – PRELIMINARMENTE
II. 1 – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Excelência, compulsando os ditames da Emenda Constitucional 45, que alterou o art. 114 da CF/88, mais precisamente em seus artigos VI e IX, tem-se que a competência para julgar controvérsias oriundas de relação de trabalho, é estritamente da Justiça do Trabalho e não da Justiça Comum, onde fora ajuizada a presente demanda. Assim vejamos in verbis:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.”
Art. 114 da CF/1988 (g.n.)

Assim, amparado pelo disposto no art. 113 e no art. 301, em seu inciso