AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍHONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS UMA CONQUISTA NO DIREITO DO TRABALHO

HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS UMA CONQUISTA NO DIREITO DO TRABALHO
Lucelene Garcia 1 sumário Introdução; 1 Honorários Advocatícios – Conhecimentos Históricos, Conceitos e Regras; 1.1 Tipos de Honorários Advocatícios – Contratados, Arbitrados e de Sucumbência; 2 O Advogado na Justiça do Trabalho; 3 A Emenda 45 de 2004 – Noções; 3.1 Artigo 114 Constituição Federal/88; 4 O Projeto de Lei 3.392, de 2004; 6 Posicionamento Jurisprudencial; Conclusão; Referência das fontes citadas. resumo O presente estudo tem por objetivo analisar a “possibilidade da condenação em honorários de sucumbência no processo do trabalho”, confirmando a essencialidade do advogado na justiça do trabalho, tendo como ponto de partida a matéria geral, ou seja, conceitos e conhecimentos históricos juntamente com os princípios aplicáveis ao processo do trabalho, para contribuição do acesso a justiça. Além da ampliação de competência ocorrida em virtude da alteração do artigo 114 da CF/88 com advento na Emenda 45 de 2004, bem como a aprovação do Projeto Lei 3.392/2004, incluindo posicionamento jurisprudencial atual sobre o caso em comento.

Palavras-chave: Honorários, Emenda Constitucional 45/2004, Projeto Lei 3.392/2004, Princípios do Direito do Trabalho, jurisprudência.
ABSTRACT
This study aims to analyze the "possibility of conviction in fees succumbing in the labor process", confirming the essentiality of the lawyer in the labor court, taking as its starting point the general matter, ie, concepts and historical knowledge along with principles applicable to the process of work, contribution to access to justice. Besides the expansion of jurisdiction occurred as a result of the amendment of Article 114 of CF/88 with advent in the 45th Amendment of 2004, and the adoption of the Draft Law 3.392/2004, including current jurisprudential position on the case under discussion..Keywords: Fees, Constitutional Amendment 45/2004 Draft Law 3.392/2004, Principles of Labour Law, Jurisprudence.