Teses De Defesa E Acusação Referente Ao Livro Caso Dos E

voto), após fim da fase das notificações finais e defesas prévias. 6 de dezembro de 2006 – Plenário decide julgar todos os acusados Por maioria de votos, Plenário decide, em questão de ordem, não desmembrar o inquérito e julgar os 40 denunciados. 26 de julho de 2007 – Definida data para julgamento da denúncia STF marca data para julgar o inquérito: dias 22, 23 e 24 de agosto. 22 de agosto de 2007 – 1º dia de julgamento é destinado à defesa dos réus No primeiro dia de julgamento –…

12 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JÚRI ........................................................... 16 3.1 Introdução .............................................................................................................. 16 3.2 Plenitude de defesa ................................................................................................ 17 3.3 Sigilo das votações ................................................................................................ 18 3.4…

a garantia de um justo contraditório e ampla defesa, que estabelece procedimentos legais no decorrer do processo penal em prol da garantia de um resultado útil para a sociedade e justo sob a ótica da prestação judicial. 1.5. Honra Sabe-se que a honra se constrói durante toda sua vida, ou seja, com suas atitudes em perante a sociedade e também a sua honra subjetiva o que você acha de si mesmo, podendo ser ruída por apenas uma acusação falsa, assim o direito brasileiro…

comum nos bastidores da política entre os parlamentares para designar essa prática ilegal. Jefferson acusou o então Ministro da Casa Civil José Dirceu de ser o mentor do esquema. A palavra "mensalão" foi então adotada pela mídia para se referir ao caso. A primeira vez que a palavra foi grafada em um veículo de comunicação de grande reputação nacional ocorreu no jornal Folha de S.Paulo, na matéria do dia 6 de junho de 2005. A palavra, tal como ela é, foi utilizada também na mídia…

regras metodológicas para confecção do Trabalho de Graduação Interdisciplinar (TGI), informando que o realizei sem plágio de obras literárias ou a utilização de qualquer meio irregular. Declaro ainda que, estou ciente que caso sejam detectadas irregularidades referentes às citações das fontes e/ou desrespeito às normas técnicas próprias relativas aos direitos autorais de obras utilizadas na confecção do trabalho, serão aplicáveis as sanções legais de natureza civil, penal e…

previsto no CPP ou em leis especiais para casos específicos. Esses procedimentos destacam-se por possuírem regras próprias de tramitação processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina. Exemplos: procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497), procedimento da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) etc.  Procedimento comum: é o rito procedimental, definido pelo CPP, com aplicabilidade nos casos em que não há…

ou queixa (vítima por meio de advogado)  recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa  caso haja o recebimento, procede-se à citação do acusado  resposta do acusado, por escrito, à acusação no prazo de 10 dias (art. 396 e 396-A, CPP). Até aqui tem-se a chamada fase postulatória  possibilidade do juiz absolver sumariamente o acusado se presentes as hipóteses do art. 397 do CPP. Não sendo o caso da absolvição sumária, será designado dia e hora para a Audiência de Instrução e…

FICHAMENTO DO LIVRO “CURSO DE PORTUGUÊS JURÍDICO” Assunto: O parágrafo descritivo (p. 152 a 157) Referência: Henriques, Antônio; Damiao, Regina Toledo. Curso de Português Jurídico. Atlas, 2010. O texto diz que a descrição é a representação da realidade, ou seja, é quando o emissor descreve detalhes de algo fazendo com que o ouvinte crie uma imagem do que é dito, sendo esse o objetivo da descrição: a construção do “retrato”. São apresentadas como marcas do parágrafo…

RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC) (recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do querelante ou do assistente” / embora a lei não diga expressamente qual o prazo que deve ser observado para o…

............ 68 3.2.1.2 O Promotor de Justiça no Plenário do Tribunal do Júri ............................................................. 70 3.2.1.3 O Assistente de Acusação no Plenário do Tribunal do Júri ........................................................ 72 3.2.1.4 O Advogado de Defesa no Plenário do Tribunal do Júri ............................................................. 74 3.2.1.5 O Acusado sob Julgamento pelo Tribunal do Júri ........................