Teses De Defesa E Acusação Referente Ao Livro Caso Dos E

semestre RA: 4211793634 NOME: FERNANDA ROCHA BAIA 6º semestre RA:447387684 ETAPA 1 (TEMPO PARA REALIZAÇÃO: 5 HORAS) AULA- TEMA :CRIMES CONTRA A VIDA. PASSO 1(EQUIPE) O GRUPO DEVE PESQUISAR O PLT (DIREITO PENAL – VOLUME 2), BEM COMO EM OUTROS LIVROS E FONTES O ASSUNTO CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser…

arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (art. 97 da Constituição Federal) suscitadas nos processos submetidos ao julgamento originário ou recursal do Tribunal; VI – os incidentes de uniformização de jurisprudência em caso de divergência na interpretação do direito entre as seções, aprovando a respectiva súmula; VII – as questões incidentes em processos de competência das seções ou turmas que lhe hajam sido submetidas, bem como os conflitos de…

Rogério Lauria Tucci. A falibilidade do julgamento humano, ensejando decisões equivocadas ou injustas, nos levaria à conquista do chamado princípio do duplo grau de jurisdição, que garante a melhor solução para os litígios mediante o exame de cada caso por órgãos judiciários diferentes, escalonados hierarquicamente. O princípio do duplo grau de jurisdição foi a solução para sanar a insegurança acarretada pelas decisões de uma única instância, consagrando, ipso facto, os recursos…

Final de 2003 ATO – MICHAEL E A NAÇÃO ISLÂMICA [PART.I] NOVEMBRO Abordagem midiática sobre o caso. Enquanto a mídia estava ocupada exibindo uma tropa de charlatões e "amigos distantes", que tinham a sua opinião a respeito do escândalo, o time de promotores por trás das investigações de Jackson estavam apresentando um comportamento bastante questionável - mas a mídia não parecia se importar. Durante a incursão a Neverland, o xerife do distrito (District Attorney), Tom Sneddon - o…

Instituição Ministerial, eis que incumbida de perseguir judicialmente a repressão aos crimes e de defender os interesses superiores e indisponíveis da sociedade. Tal função institucional e constitucional tem como fundamento a defesa da ordem jurídica e, principalmente, a defesa do regime democrático. Uma sociedade livre, justa e solidária se constrói, a par de outros fatores, com um Direito Penal mais efetivo e abrangente, que alcance não apenas os pequenos delitos, mas também os crimes…

DE DIREITO PARA JORNALISTAS - DIA 01.06.05 ESTUDO DE CASOS Linguagem Jurídica na Área Criminal Juiz Marco Antônio da Silva Lemos (ex-Jornalista) PALESTRA I ELEMENTOS DA COMUNICAÇÃO Juiz Marco Antônio da Silva Lemos (ex-Jornalista) Estabelecido que o texto jurídico é uma forma de comunicação, nele ocorrem os elementos envolvidos no ato comunicatório; deve haver, então, um objeto de comunicação (mensagem) com um conteúdo (referente), transmitido ao receptor por um emissor,…

continuar imaginando essa mesma situação. Você faz o seu pedido e um funcionário lhe explica, muito educadamente, que sua solicitação somente poderá ser atendida dentro de uma semana e não no dia seguinte, pois “aconteceu um problema no sistema”. Neste caso, você também foi muito bem tratado, mas, certamente, não foi bem atendido PERCEBE A DIFERENÇA? Atendimento diz respeito a satisfazer as demandas de informação, produtos ou serviços apresentadas pelo cidadão. Tratamento diz…

prescricional será contado da sentença condenatória até seu trânsito em julgado ocorrer para acusação e defesa. A prescrição retroativa difere da intercorrente tendo em vista que será contada para traz, ou seja, a prescrição, observada a pena aplicada na sentença, será verificada nos prazos anteriores à sentença, da data do fato ao recebimento da denúncia, ou, desta à sentença. Tomando por base, ante as peculiaridades do caso, a pena a ser aplicada na sentença, o juiz aplica a prescrição…

suas mais variadas formas de propagação da notícia, curiosamente, percebe-se que dentre a variada gama de notícias veiculadas, as que mais despertam o interesse e prendem a atenção de todos os segmentos sociais, são exatamente aquelas que relatam casos criminais, de modo especial quando expressadas em formato sensacionalista e especulativo. Pretende-se relacionar a interferência dos meios de comunicação no meio social, no jurídico penal relacionado ao convencimento dos julgadores e, por…

preceitos estabelecidos ou nele referidos. Três são as posições apontadas pela doutrina e sistematizadas por Jorge Miranda: a) tese da irrelevância jurídica: o preâmbulo situa-se no domínio da política, sem relevância jurídica; b) tese da plena eficácia: tem a mesma eficácia jurídica das normas constitucionais, sendo, porém, apresentado de forma não articulada; c) tese da relevância jurídica indireta: ponto intermediário entre as duas, já que, muito embora participe “das…