O novo codigo

CÓDIGO CIVIL E A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO MAIOR DE 18 ANOS A entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n° 10.406/02) tem exigido de Promotores de Justiça, Magistrados e demais profissionais dos mais diversos setores a revisão de inúmeras convicções e certezas. De fato, como o novo diploma afastou-se sensivelmente do que estabelecia o Código anterior, prevê-se que algum tempo precisará transcorrer até que todas as inovações sejam bem compreendidas. Na área específica da infância e juventude, o surgimento do novo Código suscita uma reflexão acerca do alcance de suas possíveis repercussões sobre a legislação especial de proteção da criança e do adolescente. Desde logo constata-se que o ECA foi submetido a diversas alterações pontuais pelo novo Código, como por exemplo a idade do tutelando (art. 36) e do adotante (art. 42), as situações de representação e assistência em juízo (art. 142) e a mudança da designação "pátrio poder" para "poder familiar". Outras mudanças, menos óbvias, serão com certeza reveladas e discutidas pela doutrina e jurisprudência em breve. Nesta primeira hora de vigência do Código Civil, entretanto, o que se tem observado é o aparecimento de uma polêmica até certo ponto insólita, pertinente à suposta revogação dos dispositivos do ECA (arts. 2°, parágrafo único, 104 e 121, § 5°) que, combinados, autorizam a aplicação excepcional de medida sócio-educativa ao maior de 18 e menor de 21 anos. …

deficiente continua sofrendo preconceito por suas diferenças. A inclusão educacional ganhou força com a Declaração de Salamanca, documento que trata dos princípios, da política e da pratica relacionados às necessidades especiais. Essa declaração fala que as pessoas com necessidades educativas especiais devem ter acesso as escolas comuns. Isso requer que as escolas reconheçam as necessidades dos alunos, dando-lhes uma educação de qualidade. Devem-se garantir uma educação efetiva de acordo…

Universidade Federal de Santa Catarina Graduação em Psicologia Disciplina: Ética e Reabilitação Professor Kleber Ano Lectivo 2011 ÉTICA E A EDUCAÇÃO INCLUSIVA Índice Resumo 3 Introdução 4 1. Enquadramento Teórico 5 1.1. Ética – Princípios da deontologia Pedagógica. 5 1.2. Conceito de Necessidades Educativas Especiais (NEE) 6 1.3- Legislação 7 1.4- Inclusão e Educação Inclusiva 8 1.5 – Os Professores e a Educação inclusiva 9 3. Bibliografia 16 …

fbda9a7e.doc MORGADO, José (1999) Política educativa, educação inclusiva e diferenciação ou Como posso fazer pedagogia diferenciada se tenho vinte e oito alunos e quatro são diferentes dos outros ? In Análise Psicológica (1999), 1 (XVII): 121-126. consultado a 16 de dezembro de 2013 disponível em http://www.scielo.oces.mctes.pt/pdf/aps/v17n1/v17n1a13.pdf RODRIGUES, David (2006). Dez ideias (mal) feitas sobre a Educação Inclusiva . In Rodrigues, David (org.) Inclusão e Educação:…

AS ORIENTAÇÕES EDUCATIVAS CONTRA-HEGEMÔNICAS EM FACE DOS QUESTIONAMENTOS PÓS-MODERNOS. E A DIDÁTICA COM ISSO? Aborda algumas das mais significativas sistematizações da pesquisa de doutoramento, de título As orientações educativas contra-hegemônicas das décadas de 1980 e 1990 e os rebatimentos pós-modernos na didática a partir da visão de estudiosos. O objetivo é evidenciar as contribuições teórico-metodológicas extraídas da visão dos estudiosos para o campo da didática. O…

CURSADAS: *Fundamentos para as Necessidades Educativas Especiais (Profª Sueli Fernandes) *Metodologia do Ensino de Educação Física (Profª Nezilda Leci Gody Gonçalves); *Pesquisa e Prática Profissional- Educação Especial (Profª Regiane Banzzatto Bergamo); *Organização Pedagógica Espaços Educativos (Profª Daniele Farfus); CACHOEIRA DO SUL 2009 FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA INCLUSÃO E CORPOREIDADE NO COTIDIANO DA PRÁTICA DOCENTE DISCIPLINAS CURSADAS:…

existentes na sociedade atual que tanto afeta o homem e suas relações. Entretanto acredita-se que o educador necessita de uma constante busca pelo conhecimento e uma reflexão de si mesmo, para que possa educar com essência seus alunos, respeitando seus saberes e inovando sua prática pedagógica. Pensando assim, este trabalho apresenta estudos e práticas que reforça a necessidade de trabalhar as diferenças objetivando uma confiança mútua de uma aprendizagem coletiva, buscando meios…

Nome: Ricardo Oliveira de Lima ESTUDO DE CASO SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS NA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR 1 INTRODUÇÃO: A diversidade humana é muito ampla. Mesmo assim, existem pessoas que ainda não compreenderam, muito bem, as diferenças e as deficiências que todos possuem, gerando estigmas, preconceitos e impondo rotulações como é o caso das pessoas portadoras de necessidades educativas especiais. Entretanto, mesmo a passos lentos,…

Revista Especial de Educação Física – Edição Digital nº. 2 – 2005 Anais do IV Simpósio de Estratégias de Ensino em Educação/Educação Física Escolar – 7 a 9 de dezembro – 2004 OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA E AS DIFICULDADES DA PRÁTICA PEDAGÓGICA ESCOLAR Alda Lucia Pirolo* 1 Profa. Drª da Universidade Estadual de Maringá/PR email: alda@nuriafornas.com Carlos Henrique Ferreira Magalhães* 2 Prof. MS. da Universidade Estadual de Maringá/PR e-mail: henryferrer@bol.com.br O presente…

adaptados para deficientes visuais, uso de comunicação alternativa com alunos com paralisia cerebral ou dificuldades de expressão oral, etc. Ou seja, as adaptações curriculares são modificações do planejamento, objetivos, atividades e formas de avaliação, no currículo como um todo, ou em aspectos dele, para acomodar os alunos com necessidades especiais. É o caminho para o atendimento às necessidades específicas de aprendizagem dos alunos. No entanto, identificar essas “necessidades”…