Revogação Prisao Preventiva Roubo

delineadas: O paciente foi preso em “situação de flagrante-delito”, conforme auto de prisão em flagrante devidamente formalizado e encaminhado ao Judiciário. A prisão ocorreu no dia 31 de setembro de 2010, data desde a qual o paciente, preso em flagrante delito, encontra-se recluso na Casa de Prisão Provisória de Araguaína – CPPA. Ressalta-se que inexistem motivos ensejadores para tal prisão preventiva. Desses fatos resultaram os autos de processo crime nº ................, nos…

advogado, requereu a revogação da prisão preventiva e esta foi negada, baseando-se o Excelentíssimo Juiz da primeira Vara Criminal em ameaça a ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como o risco de instabilidade social e sentimento de impunidade e descrédito perante a sociedade. Em síntese, são os fatos. DIREITO Os argumentos do Excelentíssimo Juiz padecem de embasamento legal para manutenção da prisão preventiva do paciente. …

advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso preventivamente no dia vinte de março do ano corrente pois, segundo representação da autoridade policial, este vinha ameaçando a testemunha Fulana de Tal e a vítima do crime de roubo, modalidade tentada.. Importante esclarecer que a inquirição da…

segurou sua bolsa, e ela também segurou e a bolsa estourou.” Pelas considerações acima expostas, não restando comprovada a grave ameaça por parte do acusado, não há que falar em condenação pelo crime de roubo: “Havendo dúvidas quanto à grave ameaça tipificadora do crime de roubo, impõe-se a desclassificação. Não basta para caracterização da grave ameaça o mero temor subjetivo da vítima, sem que objetivamente tenha sido grave ameaça” (TACRIM-SP – AC – Rel. Barreto Fonseca –…

(in "Liberdades Públicas" -Parte Geral, pág. 163- Ed. Saraiva,Manoel G. Ferreira Filho, Ada Pelllegrini Grinover e Anna Cândida da Cunha Ferraz- grifos e destaques nossos). RÉU PRESO - URGENTE Proc : 00000/000 REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA cumulado com PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DIN DINHO, brasileiro, maior, marceneiro autônomo, portador da cédula de identidade nº 000/000 – residente e domiciliado na Rua Jozina…

ilegal, por ter sua prisão preventiva decretada, sendo que não se encontram presentes os motivos ensejadores do decreto prisional elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo justificativa para a manutenção de sua custódia prévia, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS A Paciente encontra-se recolhida a Cada de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, em decorrência de sua prisão em…

que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, , requerer a concessão de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, tendo em vista sua conversão através de prisão em flagrante de delito. Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse grau de…

vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. Exemplo 2: Testemunhas em cada rito.…

Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento legal no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE na data de 16 de maio de 2008, praticado o crime de roubo com emprego de arma e em concurso com outra pessoa. Na data de 14 de março de 2014 o acusado teve sua prisão decretada,…

Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser requeridas na fase pré-processual. …