Revogação Prisao Preventiva Roubo

o advogado que está correndo atrás do respeito; 3) HC (será em favor do investigado) porque mesmo se o investigado estiver solto há um risco potencial a liberdade de locomoção, e impetração de HC . Aqui o crime investigado tem que prever pena de prisão, não cabe quando a única pena é multa (Súmula 693 STF). Observação: Há necessidade de procuração? Quanto à procuração não há necessidade, estatuto da OAB, salvo se houver informações sigilosas. Observação: Art. 93, XIX da CF,…

foram presos em flagrante. Após instrução probatória, Olimar restou condenado à pena de 20 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes de roubo qualificado (art.157,§2 º, I e II, CP) duas vezes, em concurso material,(art.69, CP) roubo qualificado na forma tentada (art.157,§2 º, I e II, n.f art. 14, II, ambos do CP) e formação de quadrilha armada (art.288, parágrafo único, CP), em concurso material de crimes. Inconformado com…

sofrer pena ou medida de segurança, a critério do julgador (sistema vicariante). O pressuposto da pena é a culpabilidade; a medida de segurança, por seu turno, funda-se na periculosidade do sujeito. A pena é retributiva e preventiva; a medida de segurança é essencialmente preventiva. A pena tem tempo determinado de duração; a medida de segurança dura por tempo indeterminado. FUNDAMENTO DA PENA: garantir a ordem social frente a determinados ataques. FINALIDADES DA PENA. TEORIAS:…

multa. b) Contravenções Penais: são aqueles a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Art. 1º da LICP – Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. Obs 1:…

aquilo que o legislador quis dizer b) extensiva: amplia-se o alcance da palavra para que corresponda a vontade da real da norma. OBS. É possível a interpretação extensiva contra o réu? Segue exemplo do caso da majorante pelo uso da arma no roubo. ------------------------------------------------- ARMA: ------------------------------------------------- Duas Correntes lhe definem o sentido: -------------------------------------------------…

e a vítima são encaminhados diretamente ao Juizado Criminal, que ao menos em tese, segundo a referida lei, poderá funcionar em horário noturno e qualquer dia da semana.......Também para estas mesmas causas exclui-se a prisão em flagrante - Vide a Nota do atualizador no verbete prisão em flagrante.). Ato administrativo praticado pelo delegado de polícia destinado a apurar a autoria e materialidade de crime superior a 2 (dois) anos. CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL: Dispensável…

OFICINA DIREITO PENAL OAB 2ª FASE Prof. Sidney Filho RELAXAMENTO DE PRISÃO (OAB UNIFICADO–2006.3) Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, n.º 167, no Rio de Janeiro–RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes. No dia 4/11/2006, cientes da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago trabalhava e o prenderam,

escrita ( com a assinatura). e- A responsabilidade termina com o transito em julgado da ação. f- Pode ocorrer a renuncia por parte do advogado, podendo continuar responsável pelos prazos por 10 dias. g- Pode ocorrer a revogação por parte do cliente, o juiz ira aceitar a revogação com a juntada da procuração de um novo advogado para esse cliente. h- O substabelecimento sem reserva de poderes ocorre quando o advogado passa todos os poderes para outro advogado, esse subis necessita da…

ministrados na disciplina Fundamento de Direito Processual. Após o estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual; Procedimento Ordinário e Sumário e Procedimento do Júri. DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Semana 1 Tema da aula: Teoria Geral do Processo Penal Prezados alunos, Nessa primeira…

2.1. Aspectos concretos da aplicação do princípio da presunção de inocência......................... 26 2.2. Direito de liberdade ............................................................................................................ 30 3. A PRISÃO AUTOMÁTICA E O DIREITO DE RECORRER ................................................ 33 3.1. Do direito ao recurso de apelação....................................................................................... 33 3.2. Da sentença penal…