Revogação Prisao Preventiva Roubo

201402279650 Autor: Ministério Público Réu: Objeto: Revogação da Prisão Preventiva FULANO, brasileiro, amasiado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua 06, qd. 04, lt. 10, ..., através de procuradora que esta subscreve, com endereço profissional no cabeçalho, vem requer perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 e ss do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito proporem a presente REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada por Vossa…

sua custódia cautelar decretada por este Douto Juízo, sob o fundamento de ter supostamente em concurso com outra pessoa (um menor de idade) em 22/05/2013 por volta das 03:45 horas, na Rua Amaro, nº 555. Pitangueiras, Guarujá/SP, cometido crime de Roubo Qualificado, capitulado no art. 157, §2º, II do CPB conforme APFD. De acordo com os fatos narrados no APFD, o acusado juntamente com um menor de idade, simulando estarem armados e sob grave ameaça, subtraíram da vítima: " (01) uma…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ. RÉU PRESO PROCESSO nº 0192322-85.2012.8.06.0001 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº. 13400510/2012. LUIZ GONZAGA RODRIGUES FILHO, brasileiro, solteiro, pintor de paredes, portador da cédula de identidade de nº 20050103225591, inscrito no CPF sob o nº 065.547.643-13, residente e domiciliado na Rua Helisbão…

caminhão. 2 – DO DIREITO Primeiramente, insta consignar que, no presente caso, a requerente faz jus à Liberdade Provisória, uma vez que é primária, tem bons antecedentes, possui residência e endereço fixos e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ressalte-se que a requerente possui residência fixa, visto que mora com seus genitores…

infra-assinados (DOC-1), requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 312 a 316 do Código de Processo Penal, e Art. 5º, LVII pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS Pedro Augusto foi denunciado por supostamente ter praticado estelionato com clientes na cidade Araxá – MG. Após a denúncia, o membro do Ministério Público, alegando que Pedro subornava e ameaçava as testemunhas, requereu a este douto juízo que decretasse sua prisão preventiva,…

em tão somente degravações de escutas telefônicas, que data maxima venia carecem de identificação de seus interlocutores, o I. Delegado de Polícia daquela comarca requereu perante este D. Juízo da Comarca de Bom Sucesso – MG, que decretasse a prisão preventiva dos investigados, inclusive da Acusada, nos termos no art. 312 e seguintes do CPP, conforme se aufere das fls. 139/163. 4. De forma substancialmente fundamentada, Vossa Excelência ao confrontar o pedido feito pelo I. Delegado de…

Constituição Federal, requerer a sua REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O acusado teve instaurado a presente Ação Penal contra si, sendo-lhe imputado o cometimento do delito capitulado no artigo 157, §2°, I e II, do Código Penal. Conforme decisão que transformou a prisão em flagrante em prisão preventiva, o acusado foi preso em estado de flagrância prevista no artigo 302, motivo que não enseja o relaxamento da prisão em…

FUNDAMENTOS O paciente encontra-se preso na Delegacia do Município de Novo Hamburgo, em razão de prisão em flagrante por ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Novo Hamburgo, RS, sob o argumento de que teria o paciente praticado o crime de roubo e, preenchidos os requisitos legais, merece ter decretada sua prisão preventiva. Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal em face do paciente, tratando-se de medida…

em favor de Felipe Vanier Bueno da Rosa, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC 277.941/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Eis a desse julgado: “HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em…

120, Goiabeiras, Vitória/ES, contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de Vitória/ES, pelas razões de fato e fundamento a seguir expostas: I – DOS FATOS A paciente foi presa em flagrante delito pela suposta prática de roubo majorado, nos termos do artigo 157, § 2.º, II do Código Penal, na noite do dia 16 de março de 2015, pois foi pega logo após da suposta prática criminosa por Guarda Civis Municipais, no bairro Jardim da Penha, nesta cidade, os quais a…