Reintegração De Posse

DA MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DA POSSE 1 – Procedimento 1.1. A petição inicial Deve atender o CPC; Não se pode ajuizar ação possessória sem que o objeto da ação seja perfeitamente individualizado e delimitado; As partes devem ser identificadas com precisão; Equívoco quanto a designação das demandadas; Valor certo atribuído a causa, mesmo que não tenha conteúdo econômico; Valor da causa na ação possessória não é especificado. 1.2. Da Liminar Provada a posse anterior do autor e…

exteriorização da conduta análoga à do proprietário, o que vem a sacrificar-se é o próprio direito, e sucumbirá a posse. Em consequência, cabe a lei de fundo – Código Civil – conceder e definir desde logo ao possuidor o direito de agir contra o turbador ou esbulhador. Reintegração de posse: Aquele que é desapossado da coisa tem, para reavê-la e restaurar a posse perdida, ação de reintegração de posse, que corresponde aos interditos recuperandae possessionis. Também aqui há duas…

vencimento para o dia 05/01/2014. 02. Desta forma, diante da posse com relação ao legítimo e real proprietário, ora NOTIFICANTE, é a presença para NOTIFICÁ-LO a proceder a desocupação do mesmo até o próximo dia 05/02/2014 por motivos de uso próprio. 03. Cabe, por fim, enfatizar que, em não ocorrendo a desocupação voluntária dentro do prazo estabelecido, será ajuizada ação própria visando a retomada coercitiva do imóvel e reintegração da posse. 04. Salientamos, ainda, estar à…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. (XXX), CNPJ n.º (xxx), neste ato representada por (XXX), seu representante legal (Estatuto e Ata de Eleição e Posse - Doc. 2 e 3), mediante seu advogado abaixo assinado (mandado nos autos), vem, à presença de V.Exa., ingressar, com fundamento no art. 1.210 do Código Civil e no art. 932 do Código de Processo Civil a presente Ação de INTERDITO…

interno, com CNPJ nº..., inscrição estadual..., situado à rua ..., setor..., cidade... estado... CEP..., por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional ao final indicado, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento nos arts. 926 do CPC e 1210 do Código Civil, em face de Sindicato dos Bancários do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ nº ..., situado à rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP... pelos…

menos de ano e dia, ou seja, nas ações possessórias de força nova. BREVE CONSIDERAÇÃO A RESPEITO DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS A posse pode ser conceituada como a possibilidade concreta do exercício, pleno ou não, pelo possuidor de alguns dos poderes inerente à propriedade: poder de usar, gozar, usufruir e dispor da coisa e ainda de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A posse será considerada nova se tiver menos de um ano e dia e velha se contar com mais de um…

CPC, é que não se dará a modificação da competência. O art. 103 do CPC: "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir." Como já se viu, a "causa petendi" é diversa, pois que, aqui se trata de reintegração de posse, e na .... não. Na dicção de CELSO AGRÍCOLA BARBI, in "Comentários ao Código de Processo Civil": "A causa da ação (causa petendi) é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda, ou seja, na linguagem de lei,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA SERRA – COMARCA DA CAPITAL – ES Processo nº. ... ... , já qualificadas nos autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe,que movem em face de ... , por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 454, §3º do CPC, a fim de oferecer razões finais em forma de MEMORIAIS, o que faz aduzindo o que segue: 1–Os fatos delineados ao longo de toda a…

Modelo de petição inicial de reintegração de posse c/c dano material devido a esbulho Caso: invasão da sala da reitoria de Universidade Federal por estudantes liderados pela UNE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO___ A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ___ – UF ___, inscrita sob o CNPJ de número ___, com endereço na Rua___, s/n – Bairro, Cidade - UF, neste ato representada pelo magnífico reitor, Sr ___, brasileiro, estado civil,…

Caratinga/MG, através de seu advogado, procuração anexa, com escritório profissional na Av. Visconde Cunha, n. 530, CEP: 53.435-320, Santo Cruz, Caratinga/MG, onde receberá intimação, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com base no artigo 1.210 e seguintes do Código Civil combinados com artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de JOSE DO CARMO LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, RG n. 53.435.310, CPF n.…