Reintegração De Posse

Assim, mesmo abstraindo as noções de que a ocupação para moradia não se trata de mera invasão e de que a retomada da posse precisa passar pelo crivo da avaliação da função social da propriedade, a efetivação do direito do proprietário de reaver a posse do imóvel deve ser confrontado com outros direitos que porventura estejam em jogo na situação fática existente. O ato da reintegração, por conseguinte, não pode ser feito de forma a atingir a integridade física das pessoas, mesmo se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Processo nº 0080072-48.2012.8.26.0100 SATURNINO VIANA PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação de Reintegração de Posse que lhe move THEREZINHA MARQUES SIMÕES MONTEIRO, por seu advogado que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. 626, apresentar suas RAZÕES FINAIS, em forma de MEMORIAIS, para os efeitos legais e de direito.

Caráter Dúplice das Ações Possessórias A natureza dúplice está prevista em lei, no art. 922 do CPC - "É lícito ao réu, na constatação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor". O réu pode obter a mesma tutela perseguida pelo autor, bastando para isso contrapor pedido em sua própria contestação. Pedidos cumulativos diferentes dos possessórios somente poderão…

e etc. Esse objeto pode ser resumido em três características: - Ser um bem corpóreo (corporeidade); - Possibilidade de apropriação: Não pode ser um bem fora do comércio, é um bem que e possível de ser apropriado. Ex: Bem publico não é passível de posse. - A função social ou o valor econômico. Distinções entre Direito Obrigacional e Direitos Reais Direitos Subjetivos que é a possibilidade do individuo ajuizar um direito que ele tem pelo Estado. Esses direitos podem ser não patrimoniais e…

ANÁLISE DE DISCURSO 1 Marcus Robson N. Costa1 RESUMO Este trabalho tem por objetivo examinar, sob o pálio da Análise Crítica de Discurso (ACD), duas sentenças judiciais diversas e contraditórias sobre o mesmo tema, qual seja, uma ação de reintegração de posse proposta no foro da comarca paulista de São José dos Campos em face de mais de 1.500 famílias que haviam ocupado, há mais de oito anos, um terreno pertencente à falida empresa Selecta, autora da ação. Intenta-se demonstrar a…

aos portadores de deficiência? R- 20%. 7- Como se dará provimento aos cargos públicos? R- mediante ato da autoridade competente de cada poder. 8- Quando ocorre a investidura em cargo público? R- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 9- Quais são os requisitos para investidura em cargo público?  a nacionalidade brasileira;  o gozo dos direitos políticos;  a quitação com as obrigações militares e eleitorais;  o nível de escolaridade exigido para o…

EXCELÊNCIA, PROPOR: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOS TERMOS DO ARTIGO 1.210 CC (LEI 10.406 DE 10/01/2002) EM FACE DE: DEMAIS BANCÁRIOS DA LOCALIDADE, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, BANCÁRIO, RG, CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA___, N___, BAIRRO, MATA DE SÃO JOÃO/ BAHIA, CEP, EM RAZÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR EXPANDIDOS: 1) DOS FATOS O REQUERENTE É POSSUIDOR LEGÍTIMO DE UMA AGENCIA BANCÁRIA LOCALIZADA NA RUA___, N___, BAIRRO, NESTA CIDADE, MANTENDO POSSE MANSA E…

concepção de posse? (0,5 pts) A posse tem como objetivo a tutela jurídica de Posse, com isso podendo ser remanejada pelo o possuidor ate mesmo contra proprietário pelo usufruto ,locatário frente o locador . 2) Qual sua concepção e domínio? (1,0 pts) Domínio é á ação de reivindicação ou a ação de imissão de posse, processadas no rito comum (ordinário ou sumário). Ações possessórias típicas são as de manutenção e de reintegração de posse . Com isso o possuidor tem direito a ser mantido na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE - GOIÁS AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE MARLENE ALVES ROSA GOMES, brasileira, divorciada, funcionaria pública, inscrita no RG sob nº 1.987.347 – SSP/GO e no CPF sob nº 546.879.534-00, residente e domiciliada na Rua U-005 Qd. 16 Lt. 1/7, Apt. 101 – Residencial Portal do Lago, Setor Universitário, CEP 75909-320, nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente

DEFESA DA POSSE DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – art. 926, CPC. - Diferenças: 1. Manutenção de posse: Cabível caso o possuidor seja turbado na posse, quando houver um embaraço, um incômodo no exercício da posse. (mas continua na posse dos bens); 2. Reintegração de posse: Cabível caso o possuidor seja esbulhado na posse, ou seja, caso venha a ser privado, impedido de estar na posse. - Requisitos para propositura das Ações: 1. Ter a posse. (Incumbe ao autor provar que tem a…