Reintegração De Posse

as não-possessórias que tratam da matéria da posse, as de indenização dos danos causados à propriedade e outras que tem a propriedade como foco. ⦁ Ação Reivindicatória e Ação de Reintegração de Posse Quando tratar-se de propriedade, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da ação reivindicatória. Já em caso de posse, o direito de reaver o imóvel é exercido através da ação de reintegração de posse. A ação de reivindicação é…

esta subscreve (doc. 01 procuração), com endereço profissional indicado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, pelo procedimento especial (artigo 920 e seguintes do CPC), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c.c. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL c.c DE LIMINAR em face do MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (qualificação completa), instalado na cidade de Juiz de Fora - MG, à…

inocente.DIREITO CIVIL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL- USO E GOZO DO BEM PELA VENDEDORA (LOCAÇÃO)- SIMULAÇÃO - NEGÓCIO VÁLIDO E EFICAZ ENTRE AS PARTES - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -RESOLUÇÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE- PEDIDO IMPLÍCITO - RECONHECIMENTO. Na postulaçao da reintegração de posse de bem móvel, objeto de negócio jurídico simulado de compra e venda de bem móvel, com a cessão do seu uso e gozo à vendedora, a consubstanciar locação, compreende-se o pedido implícito de…

contrato de arrendamento mercantil”. E mais: “APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO RESCINDIDO. BENS DEVOLVIDOS. PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANEIRAS. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG POSSÍVEL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. PORÉM, DEVOLUÇÃO DO VRG DEVIDA. CONSEQUÊNCIA NATURAL DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…

intentada dentro de um ano e dia da turbação ou do esbulho, será regida pelo procedimento especial previsto nos artigos 926 a 931 do CPC. Neste caso incumbe ao autor provar: a posse, a agressão sofrida, conforme previsto no art. 927 do CPC, para que a liminar possessória seja concedida. Por outro lado, na hipótese de agressão à posse ter ocorrido há mais de um ano e dia, o procedimento a ser seguido não será o especial, mas o comum. Cabe ao autor, nesse caso, pedir a antecipação da…

Semana 3 Posse Indireta – é a posse daquele que cede o uso do bem. (ex.Locador); Posse Direta – é a posse daquele que recebe o bem para uso em virtude de contrato. É temporária e derivada (prevê fim, e depende de contrato válido, de direito real). POSSE - Modalidades A) Quanto à simultaneidade do exercício da posse (art. 1199 CC - Composse) Composse pro diviso – há uma divisão de fato (não de direito). Cada um dos compossuidores já possui uma parte certa.Mas o bem continua…

voltadas à conceituação da posse ‐Teoria subjetiva (clássica): foi desenvolvida por Savigny, para esta teoria a posse decorre da conjugação de dois elementos básicos, primeiro é o “corpus”, e depois o “animus”. “Corpus” é o poder físico sobre a coisa, trata‐se do elemento material da posse, já o “animus” representa o elemento subjetivo, o elemento ético, representando a vontade do possuidor de ter a coisa como sua, para esta teoria a vontade de possuir para si originaria a posse…

procuradora no fim assinada, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 474 e 475 do Código Civil e arts. 920 e seguintes do Código de Processo Civil, para propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrito CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na localidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, interior deste Município; e,…

POR QUE? COMO? ONDE? * Posse Conceito: relação de fato com o bem, decorrente do vínculo de subordinação - não há conceituação legal, mas há definição de possuidor No art. 1196 do CC: possuidor é quem “tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade”. O Código adotou a teoria objetiva, de Ihering (basta o corpus), em contraposição à teoria subjetiva, de Savigny (necessário o corpus e animus). - efeitos da posse: um dos efeitos da posse é exatamente a sua…

CIVIL - PONTO 02 Peça processual – Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse. Detalhes do pedido – a) tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações possessórias, seja recebida a inicial como manutenção de posse, se assim entender o Julgador; b) seja designada audiência de justificação prévia, para a necessária produção de prova initio litis; c) seja, após a audiência, concedida a liminar de reintegração de posse; d) seja fixada uma pena cominatória (multa diária), para o…