Tutela do Direito de Propriedade

⦁ Tutela do Direito de Propriedade
A tutela do direito de propriedade diz respeito não só às ações petitórias, como por exemplo as ações reivindicatórias (defesa da propridedade), mas incluem também as ações possessórias, as não-possessórias que tratam da matéria da posse, as de indenização dos danos causados à propriedade e outras que tem a propriedade como foco.
⦁ Ação Reivindicatória e Ação de Reintegração de Posse
Quando tratar-se de propriedade, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da ação reivindicatória. Já em caso de posse, o direito de reaver o imóvel é exercido através da ação de reintegração de posse. A ação de reivindicação é exercida pelo titular do domínio (proprietário), tem caráter real, e visa reconhecer seu direito de propriedade, com a restituição da coisa e seus acessórios pelo possuidor ou detentor da mesma. Só pode reivindicar quem for proprietário, ou seja, quem tiver título de propriedade devidamente registrado no Registro de Imóveis.
A pessoa que tem o título (escritura de compra e venda), mas não tem registro, não terá êxito na ação reivindicatória, que será julgada improcedente, porque não tem o direito que fundamenta o pedido: a propriedade. Terá de se valer de ação possessória, que no caso será a ação de reintegração de posse, devendo provar que foi esbulhada em sua posse.
⦁ Ação de Dano Infecto
Trata-se da ação judicial proposta com base no art. 1.280 , CC e que visa à acautelar o proprietário de um dano iminente ou infecto.
Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano