nada

caracterizando-se, assim, a impossibilidade do exercício dos direitos inerentes à posse e à propriedade, nos terrenos invadidos. 11. Tem, assim, o direito de ser restituído na posse do terreno, conforme preceituam os artigos 1210 do Novo Código Civil e art. 926 do CPC. 12. Não havendo possibilidade do Autor resistir à invasão por seus próprios meios, cabe, agora, valer-se da tutela do Poder Judiciário, para ver restituída a sua posse. - DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - 13. Como já verificado, os réus não usufruem de qualquer direito inerente a posse violenta e clandestina que exercem sobre os terrenos do Autor. 14. Portanto, configurado está o esbulho, ensejando a concessão da medida de reintegração de posse liminar. 15. Necessário ainda, comentar que o esbulho não passa de ano e dia, conforme se verifica no Boletim de Ocorrência (Doc. 04) que instrui esta peça. Na realidade a invasão ocorreu no dia ___ de abril de 2001, portanto a menos de trinta (30) dias. 16. Por consequência, impera a concessão da medida liminar de reintegração de posse em favor da Autor, conforme lhe assegura o disposto no art. 928, 1ª parte, do CPC abaixo transcrito: "Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração;." DIANTE DO EXPOSTO, REQUER: a) a concessão liminar da reintegração de posse, nos termos do art. 928 do CPC, determinando-se a expedição de mandado…

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - ART 1210 DO NCC EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM ___ VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___. PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ____________, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob nº ____________, portador do RG nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ___, apto. ___, ____________ - ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de…

trataremos da ação de reintegração de posse, também conhecida como ação de esbulho possessório, como as demais ações concebidas pelo ordenamento jurídico para defesa da posse, é uma ação sumária, porquanto, assim como as outras, terá ela sempre a mesma limitação do campo das defesas permitidas ao demandado. Buscaremos também fazer um paralelo entre a doutrina e a prática, salientando o conflitante art. 923 do CPC, informando com base na súmula e jurisprudências…

Daniela Azevedo Luiza Cintra Marco Oliveri Sabrina Sze Sofia Barbará AE2 Parte I – Resposta às questões 1) Relate de forma objetiva o que ocorreu . O terreno Pinheirinho, localizado em São José dos Campos, pertence ao especulador Naji Nahas e sua empresa Selecta S/A. O proprietário não pagava IPTU, não cuidava da área e a mesma não estava cercada e muito menos utilizada. Até que, em 2004, cerca de 1.600 famílias ocuparam o local e…

judicial de reintegração de posse para tomarem a área do Pinheirinho. A tropa de choque, a Rota e o helicóptero Águia também deram apoio à operação, que foi recebida de surpresa por uma população aproximada de 5.488 pessoas, segundo dados estimados pelo governo. Os moradores ainda tentaram resistir, ateando fogos em pneus, mas em 40 minutos o local foi dominado pelas forças policiais. A população do Pinheirinho foi retirada de suas casas, inúmeras pessoas foram feridas e os moradores…

Descrição dos fatos Em 2004 ocorreu a ocupação do terreno da Fazenda Parreiras de São José, vindo a ser mais conhecido como Pinheirinho, e no mesmo ano a massa falida da Selecta entrou com uma ação de reintegração de posse na 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vara responsável por tratar o processo de falência da mesma, tendo seu pedido apreciado e aceito em setembro daquele ano, pelo Juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira. Dada a decisão, o juiz, por meio de…

nº. ... ... , já qualificadas nos autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe,que movem em face de ... , por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 454, §3º do CPC, a fim de oferecer razões finais em forma de MEMORIAIS, o que faz aduzindo o que segue: 1–Os fatos delineados ao longo de toda a instrução processual e o conjunto probatório acostado aos autos revelam a total procedência dos pedidos autorais. 2 – As…

publicado segunda, dia 30 de janeiro de 2012ARTIGOS Direito de propriedade deve atender à função social POR JORGE LUIZ SOUTO MAIOR (...) No caso do Pinheirinho o que se viu foi um profundo desrespeito à ordem jurídica. Entendamos o caso: em 2004, em São José dos Campos, um terreno urbano de um milhão e trezentos mil metros quadrados, foi ocupado por algumas famílias, para fins de moradia. O terreno pertencia a uma empresa falida, Selecta, e estava abandonado. Até antes da ocupação…

qual uma pessoa perde a posse de um bem que tem consigo (sendo proprietário ou possuidor) por ato de terceiro que a toma forçadamente, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime o seu ato. É o caso, por exemplo, de pessoa que entra sem autorização em terreno de outrem, e o ocupa, sem que a posse do terreno lhe tenha sido transmitida por qualquer meio. Podemos dizer que a invasão de propriedade é um esbulho possessório, mas este não se limita aos casos de invasão de…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Em desfavor de DESCONHECIDOS, que o autor não teve condições de identificar, face a hostilidade com que foi recebido, todos invasores do terreno de sua propriedade no Loteamento Cachoeira Dantas. I - FATOS O Autor é legítimo possuidor e proprietário do imóvel rural invadido, denominado Cachoeira Dantas, situado neste município, tal posso fora adquirida recentemente em…