reintegração ao emprego

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da _____ Vara Trabalhista da Comarca de São Leopoldo/RS: MARCELO SILVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito sob RG n. 2235693374 e CPF n. 033.568.774-52, residente na Rua Castro Alves, n. 4588, bairro Montevideo, cidade São Leopoldo/RS, por sua procuradora que esta subscreve e junta documento em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelo procedimento ordinário, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGO, contra Curtimento Mariel Ltda, com sede no endereço Rua Flores da Cunha, n. 763, bairro Centro, cidade São Leopoldo/RS, inscrita no CNPJ sob n. 08.622.447/0001-56, de acordo com as razões a seguir aduzidas. I - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO O Reclamante foi contratado pela Reclamada na data de 01/06/2010 e demitido sem justa causa por iniciativa do empregador em 02/03/2013. Exercia a função de operador de máquina prensadora. Sua carga horária era de 8 horas diárias, de segundas a sextas-feiras. Recebia o salário de R$ 1.221,00 (mil duzentos e vinte e um Reais) mensais. II - DOS FATOS Marcelo Silveira acidentou-se no trabalho no dia 11/05/2012 após operar uma máquina que não estava com a manutenção em dia. Ao acionar o botão de segurança a máquina falhou e o Reclamante teve parte da sua mão direita prensada, na ocasião foi feita uma cirurgia para recuperar dois dedos

PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO, em face da Posto de Gasolina Ltda, estabelecida na Rua Tal, nº ..., na cidade de Catanduva, pelo que passa a expor e, ao final, requer o quanto segue: 1. DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante foi admitido em 2009, exercendo a funções de contador, cumprindo o horário de trabalho das 8:00 as 17:00 horas, recebendo ultimamente R$ 3.500,00 reais e foi demitido sem justa causa em 05/02/2014. 2. DA ESTABILIDADE:O reclamante, inscrito em…

estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez, sendo que prevê nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 10, II, b que: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A preocupação com a empregada gestante e a vida do nascituro tem sido tema nos nossos tribunais desde muito tempo, sendo que, mesmo antes da CF o Tribunal Superior do Trabalho já previa…

a pretensão atinente à reintegração do empregado na empresa, mesmo sendo ele portador do vírus HIV, quando este não comprova de forma inconteste, que a empregadora tinha ciência de seu estado, e mais ainda, quando ele próprio reconhece que apesar de ter feito o exame demissional, não informou tal condição a ninguém. Da mesma forma, descabe indenização por danos morais, uma vez que ausentes os três requisitos configuradores do dano. (TRT - 9.ª. Reg. - RO-2027/2000 - Ac. 20524/2000 - 4.ª.…

Estabilidade de membro de CIPA garante reintegração, mas não indeniz... 1 de 3 http://direitoemdestaque.wordpress.com/2011/06/10/estabilidade-de-... Direito em Destaque Estabilidade de membro de CIPA garante reintegração, mas não indenização Publicado em 10/06/2011 A estabilidade provisória de empregados que integram comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é garantia de emprego, e não de simples pagamento de indenização. Assim, quando um trabalhador dispensado …

melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da…

estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez, sendo que prevê nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 10, II, b que: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A preocupação com a empregada gestante e a vida do nascituro tem sido tema nos nossos tribunais desde muito tempo, sendo que, mesmo antes da CF o Tribunal Superior do Trabalho já previa…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde…

- Conceito; - Estabilidade x Garantia de Emprego - Reintegração x Readmissão; - Hipóteses de estabilidade: decenal e gestante. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Janaina Lemos foi contratada em 10/05/1978 pela empresa Brasil XYZ S/A e não optou pelo sistema do FGTS. Em 08/05/2013, sob alegação de prática de ato de improbidade, o empregador dispensou sumariamente Janaina por justa causa. Inconformada Janaina ajuíza ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego sob o…

LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988 e Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 2 OBJETIVOS Os objetivos determinam o fim que se deseja alcançar, a meta o resultado. Dividindo-se em geral e específicos. 2.1 OBJETIVO GERAL Mostrar o possível abuso de direito ou desrespeito ao princípio da boa-fé da gestante que demora a comunicar a gravidez ao empregador, com isso não podendo mais ser reintegrada ao emprego,…