Reintegração De Emprego Estável Com Antecipação De Tutela

Liberatória: perda das pretensões por conta do decurso do tempo. 1.4.1.2 Quanto à extensão dos efeitos 1.4.1.2.1 Prescrição Parcial (parciária ou parcelar) É aquela que atinge as parcelas correspondentes aos últimos cinco anos da relação de emprego. Súmula 308, TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da…

compensar o valor pago a mais, deduzindo-o das prestações vincendas. (05) Julgados improcedentes os embargos do devedor, e, portanto, prosseguindo a execução, contra aquela decisão será cabível o recurso de apelação retido. CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, TUTELA ESPECÍFICA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 04 - (AGU 2008) No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo certo que, frustrado…

férias + 1/3 + abono pecuniário (se for o caso) + ½ do 13º salário, se requerido1 . Esses pagamentos devem ser feitos até 2 dias antes do início das férias (art. 145, CLT). ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO EMPREGADO: (i) Requerimento de antecipação do 13º salário (art. 2º, §2º, Lei n. 4749/65); (ii) Concessão do recibo de comunicação das férias; (iii) Requerimento de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, até 15 dias antes do término do período aquisitivo (art.…

por testemunhas. Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada: a) desídia no desempenho de suas funções. b) abandono de emprego. c) ato de improbidade. d) ato de indisciplina ou de insubordinação. GABARITO – CASO CONCRETO a) Guilherme poderá rescindir indiretamente seu contrato de trabalho, na forma do art. 483, alínea “d” da CLT, em virtude do…

TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos formais da…

cargos públicos cujo vínculo empregatício é o do chamado regime especial e contribuintes do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) pela redação do §13, do art. 40, da CF/88, dado pela EC nº 20, de 1998 [V. Lei 9.962, de 2000 (Disciplina o regime de emprego público)]. II - cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um…

Planos de Cargos no âmbito da UFMG: a) o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, conforme Decretos nº 5.824/2006 e nº 5.825/2006 e Lei nº 11.091/2005; b) o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, de que tratam o Decreto nº 94.664/87 e a Lei nº 7.596/87, aplicável ao magistério superior e aos servidores técnico-administrativos que não optaram pelo PCCTAE; e c) o Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino…

de ensino fundamental, mas até 8 Ribeirão Preto, elabore a peça profissional adequada para o caso exposto. específica das medidas processuais cabíveis; b) exponha como enfrentaria a alegação fundada na invocação da tutela do mínimo essencial, ponderando esse valor com o da tutela do ordenamento urbano-ambiental; c) analise a extensão e a oponibilidade do instituto da posse contra ato de polícia; d) aponte os requisitos formais a serem observados pelo agente público na prática do ato…

a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições. CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Ortografia oficial. Acentuação gráfica. 2 Flexão nominal e verbal. 3 Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 4 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Vozes do verbo. 6 Concordância nominal e verbal. 7 Regência nominal e verbal. 8 Coordenação e Subordinação entre orações. 9 Mecanismo de coesão de textual. 10 Ocorrência de crase.…

br/escolajudicial oãRevista Eletrônicardo d lanoigeRegionalrdo d acinôrtelE 5ªsRegião igeR ª5 ad ohlaba T oTribunal R lanubi T o Trabalho da at iveR Ano III, n. 4, Jun. de 2014 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ARTIGOS Proteção da saúde do trabalhador mediante tutela jurisdicional específica: a concretização do direito social fundamental à prevenção dos infortúnios laborais | Aline Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a…