Reintegração De Emprego Estável Com Antecipação De Tutela

regime mais favorável constante de lei ou contrato de trabalho, o trabalhador destacado tem direito às condições de trabalho previstas na lei e em regulamentação colectiva de trabalho de eficácia geral aplicável que respeitem a: a) Segurança no emprego; b) Duração máxima do tempo de trabalho; c) Períodos mínimos de descanso; d) Férias; e) Retribuição mínima e pagamento de trabalho suplementar; f) Cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho temporário; g)…

do rompimento de noivado 7. Responsabilidade decorrente da ruptura de concubinato e de união estável 8. Responsabilidade civil entre cônjuges 9. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 9.1. O direito ambiental 9.2. A responsabilidade civil por dano ecológico 9.3. A responsabilidade objetiva do poluidor e as excludentes do caso fortuito ou da força maior 9.4. Os instrumentos de tutela jurisdicional dos interesses difusos 9.5. A reparação do dano ambiental 10.…

causada na vítima, e tem como conseqüência geralmente os ferimentos, hematomas, escoriações, cicatrizes, queimaduras, mordidas entre outros. A lesão final depende sempre da força que é empregada na ação, e da ocorrência ou não do auxílio de objeto para emprego da violência. É importante dizer que a violência física apesar de apresentar visualmente apenas a conseqüência de ofensa corporal, esta ofende bem mais que o corpo da vítima, é comum guardarem o trauma e o dano psicológico por…

administrativo, 6 1 3 .2 3.3 Princípios da administração pública, 63 3.3.1 Legalidade, 64 Supremacia do interesse público, 65 3.3.2 3.3.3 Impessoalidade, 68 Presunção de legitimidade ou de veracidade, 69 3.3.4 3.3.5 Especialidade, 69 Controle ou tutela, 70 3.3.6 Autotutela, 70 3.3. 7 Hierarquia, 7 1 3.3.8 Continuidade do serviço público, 71 3 .3.9 3.3.10 Publicidade, 72 3 . 3. 1 1 Moralidade administrativa, 77 3 . 3 . 1 2 Razoabilidade e proporcionalidade, 80 3 .…

independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 10. A existência da pessoa natural termina com…

analógica e sistemática. Poder-se-ía entender, por outro lado, que a Lei se refere a todo parente que esteja sendo prejudicado pelos atos do interditando. O tutor poderá requerer a interdição nos casos em que os filhos do interditando estiverem sob tutela. Suponhamos caso em que o pai tenha perdido o poder familiar(2) e, estando a mãe morta, haja sido nomeado tutor para os filhos. Suponhamos ainda, que este pai se torne pródigo, louco, alcoólatra, ou toxicômano, começando a destruir…

analógica e sistemática. Poder-se-ía entender, por outro lado, que a Lei se refere a todo parente que esteja sendo prejudicado pelos atos do interditando. O tutor poderá requerer a interdição nos casos em que os filhos do interditando estiverem sob tutela. Suponhamos caso em que o pai tenha perdido o poder familiar(2) e, estando a mãe morta, haja sido nomeado tutor para os filhos. Suponhamos ainda, que este pai se torne pródigo, louco, alcoólatra, ou toxicômano, começando a…

por seus próprios atos; a responsabilidade do Estado em relação a elas, é apenas subsidiária. - controle: este fenômeno denomina-se “tutela”, que é o poder da pessoa criadora de influir sobre elas com o propósito de conformá-las ao cumprimento dos objetivos públicos em vista dos quais foram criadas, harmonizando-as com a atuação administrativa global do Estado; a “tutela” também é denominada “supervisão ministerial”, dado que todas as entidades da administração indireta encontram-se…

499 do CC é um ótimo exemplo. Ele diz que é possível a compra e venda entre cônjuges, desde que o patrimônio negociado não integre o patrimônio comum do casal. Isso também serve para as pessoas que mantém união estável? Sim, utilizando-se, para tanto, da analogia, comparando a união estável com uma situação prevista em lei. b) Analogia juris: é a comparação com uma situação prevista no sistema. Tem relação com os princípios que inspiram o sistema. Ex.: ADI 4277/DF, onde o STF…

........................................................................ 89 CONCORDÂNCIA NOMINAL.................................................................................................................. 103 CLASSES DE PALAVRAS E SEUS EMPREGOS................................................................................... 119 ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS........................................................................................ 127 VERBOS.......................