Reintegração De Emprego Estável Com Antecipação De Tutela

da petição (art. 8.º, CPC e arts. 3.º e 4.º, CC). 9 Pedido de reconhecimento da gratuidade da justiça - Art. 5º LXXIV CF/88 - Art. 2º §2º Lei Compl. Estad. nº 06/97 10 Pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (Art. 273 e segs. CPC), se for o caso. Tratando-se de feito que envolva relação de consumo requerer a tutela específica – Art. 84 do CDC. 11 Pedido de citação (art. 282, VII, CPC) sempre por mandado e requerendo os benefícios do §2° do art.172 do CPC; 12 Pedido de inversão…

investidos na jurisdição trabalhista), Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal;  Atualmente, a JT tem competência para o julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, e não mais de emprego apenas, diante da nova redação do inciso 1 do art. 114, o qual não mais delimita a competência em razão das pessoas do trabalhador e “empregador”.  Da análise do texto constitucional, afirma Bezerra Leite que é revelada “a existência…

62 4. GARANTIAS DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO 65 5. REAJUSTES SALARIAIS E JURISPRUDÊNCIAS ESPECÍFICAS SOBRE REMUNERAÇÃO 66 6. EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 26/1985 68 CAPÍTULO 07 – ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO 69 CAPÍTULO 08 – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 74 CAPÍTULO 09 – AVISO-PRÉVIO E TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 76 1. AVISO-PRÉVIO 76 2. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 78 CAPÍTULO 10 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 82 …

adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia. 7 Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8 Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra.…

conceito de funcionário público. Já a Constituição Federal, no art. 37, inciso II, define o conceito de investidura em cargo público.  Investidura: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma a lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.  Posse: é o ato de provimento do Cargo…

de que não se possa aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova (periculum in mora). A antecipação pode ser requerida como preparatória ou incidental. Caberá o ajuizamento de cautela incidental quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não apropriada para a produção da prova cuja antecipação se postula. As provas que podem ser antecipadas são o interrogatório da parte, a inquirição das …

decisão, não poderá ser realizada contratação pelo regime de emprego para a Administração Pública direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.” “Como efeito imediato, tem-se a inaplicabilidade da Lei nº 9.962/2000, que disciplinou o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional. Como agora só cabe um regime, único, o estatutário, não será mais possível a existência de novos empregos públicos no âmbito da Administração federal…

valer de uma ação ordinária na qual tem de comprovar sua condição de proprietário ou de outro direito real que o legitime a tanto. Esta pretensão será deduzida no que se chama de juízo petitório. Por outro lado, a proteção possessória reclama uma tutela muito mais urgente por parte do Estado e é por isso que o possuidor pode contar com os “interditos possessórios” para a defesa da sua situação de fato. Neste particular, o autor Silvio Rodrigues ensina que: Não se pode compreender o…

Procedimentos Especiais I.PETIÇÃO INICIAL - Elementos da Ação/Silogismos - Estrutura Geral (Requisitos) - Montagem dos Silogismos Parciais (Extinção do contrato (verbas rescisórias, AP, etc.) (Jornada (Salário (Relação de emprego - Elaboração de petições iniciais I.I. ELEMENTOS DA AÇÃO E SILOGISMOS Fenômenos/Manifestações sociais, econômicas, políticas, etc. (fontes materiais - Ex. capitalismo, revolução industrial, etc.) ( Norma (legislador, fontes…

o aposentado que contar 70 anos de idade ou mais. * Reintegração: É a reinvestidura do servidor ao cargo, anteriormente ocupado,, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. * Recondução: É o retorno do servidor ao cargo ou função anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação de estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público e reintegração do anterior ocupante. Encontrando-se provido o…