Reintegração De Emprego Estável Com Antecipação De Tutela

exige o artigo 282, do Código de Processo Civil, não raro surgem dúvidas sobre as diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos, notadamente no processo do trabalho, tendo em vista especificidades do contrato de emprego, que, por sua natureza, gera múltiplas obrigações. O tema é árduo, mas, também, não é nenhum enigma. Ei-lo: Pedido alternativo: Diz o Código de Processo Civil brasileiro que: Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza…

em lei, estando ainda estruturado em princípios norteadores que asseguram sua eficácia. Ao reconhecer estes instrumentos a administração pública assegura a sociedade sua capacidade em gerir suas atividades, recursos e indivíduos colocados sob sua tutela. INTRODUÇÃO A administração pública tem as suas atividades, discricionárias ou vinculadas subordinadas à lei (CF, art. 37). Impor estes limites garante que esta não poderá exercer sua competência além daqueles traçados pelas…

4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-3 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. Histórico:…

.... 30 4.1.1 Interditos possessórios ............................................................................... 31 4.1.1.1 Ação de manutenção de posse ................................................................ 31 4.1.1.2 Ação de reintegração de posse ............................................................... 32 4.1.1.3 Interdito proibitório ................................................................................... 32 4.1.2 Ações possessórias .......................

de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-3 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, a inda que verificada antes de dezembro. Histórico: Redação

advogado. A Velar pela sua reputação pessoal e profissional. B Abster-se de utilizar influência indevida em seu beneficio ou de seu cliente. C Cumprir todas as ordens de seu patrão, quando vinculado ao cliente ou constituinte por relação de emprego. D Não vincular seu nome a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso. Q U ESTÃ O 4 Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. A É permitido o oferecimento de serviços advocatícios…

| | |2.2 - Competência em Razão da Pessoa da Justiça do Trabalho: | | |-prestadores de serviço em geral: relação de emprego e de trabalho | | |-Entes de Direito Público externo (Consulados, Embaixadas, etc) | | |-Celetistas da Administração Pública Direta

desenvolvam atividades exclusivas de Estado, como é o caso da magistratura, ministério público, polícias militar, federal e civil, procuradorias de estado, defensoria pública, diplomacia. Em outras palavras, os servidores públicos investidos em cargos ou empregos públicos em determinada pessoa política (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) deveriam estar, na sua totalidade, vinculados ao regime estatutário ou ao celetista, restando-lhes a vedação de combinação desses…

procedimentos expressamente previstos na CLT, para depois analisarmos as outras Ações Cabíveis. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. (ARTS. 853 A 855, CLT) Objeto da Ação: Apuração de falta grave que autorize a demissão do empregado estável. O empregador precisa provar a sua acusação. Art. 494, CLT o empregado pode ser suspenso, mas a despedida só pode acontecer após o inquérito, se julgado procedente. Trabalhadores Destinatários: a) servidores públicos celetistas…

composse entre a autora e seu companheiro, surge a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não é em sede de uma ação de usucapião o lugar adequado para se admitir união estável, nem tampouco para decidir em favor de quem não figurou no pólo ativo da demanda, no caso, o companheiro da autora. Impossibilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. Exegese do art. 264 do…