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DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90
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MPU 2013/CESPE!!!
LEI 8.112/90
Prof. Alexandre Medeiros
CONTÉM QUESTÕES DE CONCURSOS 2013!!!
ATUALIZADA COM:
 Lei 12.527, de 18/11/11 (DOU 18/11/11).
 Lei 12.764, de 27/12/12 (DOU 28/12/12).

2013 www.cers.com.br 1

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Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros CONHEÇA AS OBRAS DO PROFESSOR ALEXANDRE MEDEIROS!!!
 Legislação Aplicada ao MPU - Esquematizada, em coautoria com o Prof. Orman
Ribeiro e Janaina Carvalho, Editora Método:

 Lei 8.666/1993 - Esquematizada, em coautoria com Janaina Carvalho, Ed. Método:

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Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros  Lei de Improbidade Administrativa - Esquematizada, em coautoria com Janaina
Carvalho, Editora Método:

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DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90
Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros 1. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - LEI 8.112/90
1.1 INTRODUÇÃO: O QUE É MESMO REGIME JURÍDICO? O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS É ÚNICO?
Regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei que reúne estas regras é denominada de Estatuto e o regime jurídico correspondente é chamado de estatutário.
Segundo o STF não há direito adquirido a regime jurídico, o que significa que as regras do regime ao qual está vinculado o servidor podem ser modificadas (resguardando-se, por óbvio, os direitos adquiridos) unilateralmente pela Administração Pública, como ocorreu, p. ex., com a alteração promovida na
Lei 8.112/90, pela Lei 9.527/97, retirando-se do Estatuto inúmeros direitos dos servidores públicos