Projeto de monografia

A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO

1. PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO

1.1 O tempo e os seus efeitos sobre a pacificação social.
1.2 A prescrição, a decadência e a indisponibilidade dos direitos trabalhistas 1.3 Definição e distinção.
1.4 A Prescrição no direito do trabalho
1.4.1 Espécies de prescrição
1.4.1.1

Quanto aos efeitos:

1.4.1.1.1

Aquisitiva: exemplo Súmula 372, II, do TST.

1.4.1.1.2

Liberatória: perda das pretensões por conta do decurso do tempo.

1.4.1.2

Quanto à extensão dos efeitos

1.4.1.2.1 Prescrição Parcial (parciária ou parcelar)
É aquela que atinge as parcelas correspondentes aos últimos cinco anos da relação de emprego.

Súmula 308, TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a

prescrição

da

ação

trabalhista

concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.
II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela

prescrição

bienal

quando

da

promulgação da CF/1988.

Súmula 373, TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
CONGELAMENTO.

PRESCRIÇÃO

PARCIAL.

Tratando-se de pedido de diferença de gratificação

semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial.

1.4.1.2.2

Prescrição total (ou nuclear):
É aquela que atinge todos os atos jurídicos únicos havidos antes da barreira dos cinco anos. Note-se que o ato jurídico único consiste numa alteração contratual supressiva por meio

Súmula

ALTERAÇÃO
URBANO.

TST.

CONTRATUAL.
Tratando-se

PRESCRIÇÃO.

TRABALHADOR

294,

de

ação

que

envolva

pedido

de

prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à