Regra Matriz De Ii E Ie

1. Noções gerais: A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei (Princípio da legalidade). Portanto, é a lei que obriga o pagamento do tributo e não a Constituição Federal. Da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções,…

Identificação da Mantenedora e IES ................................................................................... Histórico das Instituições de Ensino da Rede JK ................................................................. Regulamento do Estágio Supervisionado das Licenciaturas – Unificado ........................... Capítulo I – Disposições Gerais ........................................................................................... Capítulo II – Modalidades de Estágio ......

os procedimentos e as atribuições de todos os envolvidos no processo de comprovação das atividades complementares obrigatórias aos cursos de graduação das FIS. CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Este presente Regulamento define as regras e funcionamento das Atividades Complementares nas Faculdades Integradas Simonsen – FIS, conforme exigência do Ministério da Educação (MEC), de acordo com as diretrizes curriculares dos cursos e a Lei 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases…

...................................... ESTRUTURA CURRICULAR.................................................................................. DESENHO CURRICULAR...................................................................................... MATRIZ CURRICULAR DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA.................................................................................. BIBLIOTECA................................................................................

esses Visualizar meu perfil completo I- Assistência médica; não se constituam como atividade preponderante do prestador; II- Contabilidade e auditoria. ESCRITÓRIO Art. 2º. A base de cálculo será o preço final do serviço prestado. Art. 3º. Nos casos dos artigo anterior a alíquota será: I – de 5% no caso do inciso I; II – de 10% no caso do inciso II. UCSAL Art. 4º. O contribuinte é todo aquele que presta o serviço. Art. 5º. A incidência desse imposto não…

financeiros e suporte técnico na implementação de iniciativas das Instituições de Ensino Superior (IES) em parceria com comunidades. Seus principais objetivos são: • Contribuir para a formação cidadã do futuro profissional, proporcionando ao estudante, pela prática na comunidade, a oportunidade de rever e trabalhar sistemicamente os conhecimentos adquiridos na universidade; Colocar o conhecimento das IES à disposição das comunidades, de forma a contribuir para a melhoria de suas…

tributável, fato jurígeno. etc. O termo fato gerador é utilizado para fazer referência à situação tributável ocorrida em concreto na vida real. Essa situação tributável enquanto prevista em tese na lei recebe o nome de hipótese de incidência ou regra-matriz. "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência"(artigo 114, Código Tributário Nacional). Situação necessária: sem a qual não; situação suficiente: bastante. Para…

anterioridade, haja vista, que atendem a certos objetivos extrafiscais (política monetária, política de comércio exterior) e, por conseguinte, necessitam de maior flexibilidade e demanda, rápidas alterações. EX: Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Operações com Títulos e Valores Mobiliários (IOF) Em outras situações, os tributos obedecem ao período de 90 dias…

gerador) - produto – bem corpóreo (algo corporificado), que faz parte da esfera patrimonial do individuo e possui proteção jurídica. - estrangeiro – que foi adquirido em território estrangeiro (produto brasileiro adquirido e alterado no exterior incide II) (Artigo 1º § 1º DL 37/66) - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não vendida no…

reprodução do capital. PALAVRAS-CHAVE: conceito de Universidade; reforma universitária; pesquisa. Introdução No final da década de 60, a Reforma Universitária de 1968 (RU/68) determinou que as instituições de ensino superior (IES) brasileiras adotassem, via de regra, o modelo de Universidade moderna, que associa ensino e pesquisa e contempla diversas áreas do conhecimento2. A introdução de pesquisa na Universidade, naquele momento aspiração de diversos segmentos da sociedade, era…