Aula-tema 03: Constituição, abertura e funcionamento de empresas

FATO GERADOR = TEORIA / ANÁLISE

1 Fato gerador (terminologia do Código Tributário Nacional) - é a descrição normativa de um evento que, concretizado no nível das realidades materiais, fará irromper o vínculo abstraio que o legislador estipulou na consequência. Muitos preferem chamar de hipótese, antecedente, suposto, entre outros. O professor Paulo de Barros Carvalho, prefere a denominação de fato jurídico tributário, justificando da seguinte forma:
Fato jurídico, porque tem a força de irradiar efeitos de Direito. Tributário porque está ligado à instituição do tributo.
Fato Gerador da Obrigação Tributária é o berço da Obrigação Tributária, pois é a sua causa suficiente para o seu nascimento. Dos institutos do Direito Tributário é o que assume maior importância. Várias têm sido as expressões empregadas como sinônimas desse instituto: suporte fático. pressuposto de fato, fato imponível. situação tributável, fato jurígeno. etc.
O termo fato gerador é utilizado para fazer referência à situação tributável ocorrida em concreto na vida real. Essa situação tributável enquanto prevista em tese na lei recebe o nome de hipótese de incidência ou regra-matriz. "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência"(artigo 114,
Código Tributário Nacional).
Situação necessária: sem a qual não; situação suficiente: bastante. Para melhor compreender o enunciado do artigo 114 teremos o fato gerador do IPI - Imposto sobre
Produtos Industrializados: saída de produto industrializado de estabelecimento industrial ou a ele equiparado.
Observe-se que a hipótese de incidência reúne núcleos distintos: (a) saída; (b) o que sai tem que ser um produto industrializado; (c) o estabelecimento de onde ocorre a saída tem que ser industrial, ou a ele equiparado. As três situações são necessárias à ocorrência do fato gerador do IPI. mas nenhuma delas é suficiente - sozinha - à sua ocorrência do fato gerador do IPI.